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PORTARIA Nº 3.818, DE 13 DE MARÇO DE 2.023.
 
 
WALDENOR MONTANARI JUNIOR, Prefeito Municipal de Poloni, Estado de São Paulo, etc...
 
Considerando que a Prefeitura foi Ré na Ação Direta de Inconstitucionalidade, AUTOS N. º 2114831-61.2022.8.26.0000.
 
Considerando que a referida ADI ao qual trouxe a discussão a existência de diversos empregos públicos em provimento de comissão, questionando a existência destes no quadro da Prefeitura.
 
Considerando que ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.",
 
Considerando que a ação declarou a inconstitucionalidade das expressões de diversos empregos públicos em provimento de comissão, dentre eles o de DIRETOR ADMINISTRATIVO E PEDAGOGICO DE ENSINO INFANTIL.
 
 
Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve baixar a seguinte Portaria:-
 
Art. 1º - Referendando a Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, EXONERA, a partir desta data, do emprego público de provimento em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E PEDAGOGICO DE ENSINO INFANTIL, conforme “ACORDÃO” Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nº 2114831-61.2022.8.26.0000.          
 
Art. 2º - Resguarda o direito da Sra. Ana Aparecida Lopes, até então, ocupante do emprego público de provimento em comissão de Diretor Administrativo e Pedagógico De Ensino Infantil, de retornar ao seu emprego público de provimento efetivo Professor.
 
 
Art. 3º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
                                               POLONI-SP., 13 DE MARÇO DE 2.023.
 
 
 
 
                 WALDENOR MONTANARI JUNIOR
                  Prefeito Municipal