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“Dispõe sobre a designação de empregada pública municipal para exercer funções relativas ao atendimento no Posto Sebrae Aqui do Município de Poloni/SP e dá outras providências”.
 
 
ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeita do Município de Poloni, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
Considerando, a parceria institucional firmada entre o Município de Poloni/SP e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, objetivando a instalação e funcionamento do Posto de Atendimento Sebrae Aqui no Município;
 
Considerando, a necessidade de formalização da designação de servidor(a) responsável pelo atendimento e execução das atividades inerentes ao referido Posto;
 
Considerando, que, desde o ano de 2022, a servidora JANETE BEZZERA DE FREITAS, CPF N. 338.108.198-59, ocupante de cargo efetivo de Auxiliar de Tributação no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Poloni, vem desempenhando, de fato, as funções de atendimento e suporte técnico no âmbito do Posto do Sebrae Aqui com dedicação, zelo e conhecimento técnico;
 
 
R E S O L V E
 
Art. 1º. Fica designada, a partir da presente data, a Sra. JANETE BEZZERA DE FREITAS, servidora pública efetiva da Prefeitura Municipal de Poloni/SP, ocupante do cargo de Auxiliar de Tributação, para exercer, sem prejuízo de suas demais atribuições, a função de responsável pelo atendimento, acompanhamento e desenvolvimento das atividades administrativas, operacionais e de apoio técnico no Posto do Sebrae Aqui instalado neste Município.
 
§1º A presente designação visa à regularização formal da atuação da servidora, a qual já vem desempenhando as referidas funções desde o ano de 2022, em consonância com os objetivos da parceria institucional firmada com o Sebrae.
§2º Caberá à designada cumprir as diretrizes operacionais definidas pelo Município e pelo Sebrae, bem como zelar pela adequada prestação do serviço público no âmbito do Posto.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogando as disposições contrária.
 
Poloni-SP, 24 de junho de 2.025.
 
 
 
 
ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal