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O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído em cada município com a finalidade de
acompanhar e controlar a aplicação dos recursos destinados ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE). Sua principal atribuição é garantir a correta utilização dos recursos, a
qualidade dos alimentos oferecidos e o cumprimento das diretrizes do programa, assegurando que
os estudantes recebam uma alimentação saudável, adequada e de qualidade.