Conselho Municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado de caráter consultivo,
deliberativo, normativo e fiscalizador da política educacional no âmbito do município. Ele atua de
forma autônoma em relação ao Poder Executivo, auxiliando na definição, acompanhamento e
avaliação das ações da educação municipal. Entre suas principais funções estão: - Propor e
acompanhar políticas públicas para a área da educação; - Zelar pela garantia do direito à
educação de qualidade; - Acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação; -
Colaborar na elaboração e avaliação do Plano Municipal de Educação; - Servir de espaço de
participação democrática da comunidade escolar e da sociedade civil.