Conselho do CACS-FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica – CACS-FUNDEB – é um órgão colegiado de
caráter fiscalizador, consultivo, deliberativo e de acompanhamento da aplicação dos
recursos do FUNDEB no âmbito do município.
Tem como principais atribuições acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação
correta dos recursos do fundo, além de supervisionar a elaboração da proposta
orçamentária anual e analisar a prestação de contas da educação.
O CACS-FUNDEB é formado por representantes do Poder Executivo, professores,
diretores, servidores, pais de alunos e membros da comunidade, garantindo a
participação social e a transparência na gestão dos recursos destinados à educação
básica.