A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício seguinte; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outros.
Esse importante instrumento, assegura a participação da população, que pode sugerir as prioridades que orientarão a elaboração da lei orçamentária para o próximo ano e atende ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo uma importante ferramenta de transparência da gestão fiscal.
A consulta estará disponível para participação popular no Portal da Prefeitura, entre os dias 12 de abril de 2024 a 24 de abril de 2024.
Neste formato, a população poderá participar de onde estiver e quantas vezes quiser sem a necessidade de locomoção. As propostas poderão ser apresentadas nas diversas áreas da Administração Municipal, como saúde, educação, assistência social, dentre outras, acessando o formulário abaixo.
Objetivo da consulta popular é elaborar diretrizes para o orçamento anual, considerando as demandas prioritárias e sugestões apontadas pelos Munícipes.
