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PORTARIA Nº 3.830, DE 24 DE ABRIL DE 2.023.
 
 
“Suspende as concessões e consequentes pagamentos de Gratificação por Regime Especial de Trabalho de todos os empregados públicos do Município de Poloni e dá outras providências”.
 
 
WALDENOR MONTANARI JÚNIOR, Prefeito do Município de Poloni, estado de São Paulo, Comarca de Monte Aprazível, no cumprimento de suas atribuições legais,
 
 
Considerando o conteúdo de RECOMENDAÇÃO advinda da Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Aprazível;
 
R E S O L V E
 
Art. 1º. Determinar a suspensão da concessão e dos consequentes pagamentos de Gratificação por Regime Especial de Trabalho dos empregados públicos do Município de Poloni, independente de cargo, emprego ou função, até decisão liminar ou final transitada em julgado, em Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 2º. Em respeito à Consolidação das Leis do Trabalho, Regime Jurídico a que está vinculado o empregado público de Poloni, esta Portaria entra em vigor em 01 de maio de 2023.
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
Prefeitura Municipal de Poloni/SP, 24 de abril de 2023.
 
 
 
WALDENOR MONTANARI JÚNIOR
= Prefeito Municipal =