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              PORTARIA Nº 3.997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.024.
 
Dispõe sobre designação de empregado público para exercer a função de CONTROLADOR INTERNO e dá outras providências.
 
WALDENOR MONTANARI JUNIOR, Prefeito Municipal de Poloni, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei:
 
Considerando a não aprovação dos Projetos de Leis Complementares que visavam a criação do cargo de Controlador Interno na Prefeitura Municipal de Poloni pela Câmara Municipal;
 
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das atividades de controle interno no âmbito do município;
 
Considerando que a Prefeitura Municipal de Poloni visando atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tem a obrigação de solucionar a omissão Legislativa que impediu a realização de Concurso Público para o cargo de Controlador Interno.
 
                             RESOLVE:
 
ARTIGO 1º - Fica nomeado o empregado público do quadro de efetivos da Prefeitura Municipal, lotado no cargo de Auxiliar Tributação, JOAO BATISTA FACHOLA, RG Nº 29.051.634-1-SSP/SP designado para exercer as funções de CONTROLADOR INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL, temporariamente, até que um novo Projeto de Lei Complementar seja apreciado à Câmara Municipal de Poloni tratando da criação de cargo efetivo de Controlador Interno.
 
Parágrafo único: A nomeação do servidor publico mencionado no artigo 1º ocorreu após consulta ao quadro de servidores e obtenção de manifestação favorável por parte do próprio servidor. Não havendo interesse demonstrado por outros servidores em assumir as responsabilidades de Controle Interno.
 
                         
ARTIGO 2º - O servidor mencionado no Art.1º terá direito a percepção de horas extras.
 
  Parágrafo único: Após o termino do período estabelecido no artigo 1º desta Lei ou da realização de concurso público de provas e títulos com posterior convocação do aprovado o servidor nomeado temporariamente retornará a receber seus vencimentos pela sua referência original.
 
ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
                                                    POLONI-SP, 26 de fevereiro de 2.024.
 
 
 
 
WALDENOR MONTANARI JUNIOR
Prefeito Municipal