Referendando a Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, EXONERA, a partir desta data,...

Legislação

Atualizado em: 17/03/2025 às 08h05

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 4154, 13 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 4.154, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.

ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeito Municipal de Poloni, Estado de São Paulo, etc...

Considerando que a Prefeitura foi Ré na Ação Direta de Inconstitucionalidade, AUTOS N. º 2018176-90.2023.8.26.0000.

Considerando que a referida ADIN ao qual trouxe a discussão a existência de diversos empregos públicos em provimento de comissão, questionando a existência destes no quadro da Prefeitura.

Considerando que ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.",

Considerando que a ação declarou a inconstitucionalidade das expressões de diversos empregos públicos em provimento de comissão, dentre eles o de COORDENADOR DE SAÚDE.

Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve baixar a seguinte Portaria:-

Art. 1º - Referendando a Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, EXONERA, a partir desta data, do emprego público de provimento em comissão de COORDENADOR DE SAÚDE, conforme “ACORDÃO” Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nº 2018176-90.2023.8.26.0000.

                                  Art. 2º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                              Poloni-SP., 13 de março 2.025.

ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 4265, 03 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre nomeação dos fiscais e gestores de contratos administrativos	03/09/2025
PORTARIA Nº 4264, 29 DE AGOSTO DE 2025	O poder Executivo Municipal concede Adicional de Gratificação de Função para o empregado público, nomeado para Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipes de Apoio	29/08/2025
PORTARIA Nº 4263, 26 DE AGOSTO DE 2025	Admite Auxiliar de desenvolvimento infantil em emprego público por prazo determinado	26/08/2025
PORTARIA Nº 4262, 25 DE AGOSTO DE 2025	Fica concedido as férias regulamentares ao funcionário	25/08/2025
PORTARIA Nº 4261, 22 DE AGOSTO DE 2025	Admite Auxiliar de desenvolvimento infantil em emprego público por prazo determinado	22/08/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume