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PORTARIA Nº 4154, 13 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 4.154, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.

ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeito Municipal de Poloni, Estado de São Paulo, etc...

Considerando que a Prefeitura foi Ré na Ação Direta de Inconstitucionalidade, AUTOS N. º 2018176-90.2023.8.26.0000.

Considerando que a referida ADIN ao qual trouxe a discussão a existência de diversos empregos públicos em provimento de comissão, questionando a existência destes no quadro da Prefeitura.

Considerando que ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.",

Considerando que a ação declarou a inconstitucionalidade das expressões de diversos empregos públicos em provimento de comissão, dentre eles o de COORDENADOR DE SAÚDE.

Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve baixar a seguinte Portaria:-

Art. 1º - Referendando a Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, EXONERA, a partir desta data, do emprego público de provimento em comissão de COORDENADOR DE SAÚDE, conforme “ACORDÃO” Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nº 2018176-90.2023.8.26.0000.

                                  Art. 2º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                              Poloni-SP., 13 de março 2.025.

ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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