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LEI N.º 1592 POLONI - SP, 28 de outubro de 2026

“Cria o Serviço Municipal de Castração e Bem-Estar Animal – SMCBA, no âmbito do Município de Poloni/SP, e dá outras providências.”

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeita Municipal de Poloni, no uso de suas atribuições legais, etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poloni aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei, Estado de São Paulo, aprova e o Prefeito sanciona:

Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Castração e Bem-Estar Animal – SMCBA, vinculado à Secretaria Municipal de [Saúde / Meio Ambiente / Agricultura], com a finalidade de realizar castração cirúrgica de cães e gatos, bem como ações de controle populacional e bem-estar animal.

Art. 2º O SMCBA tem por objetivos:

I – realizar castração cirúrgica de cães e gatos, machos e fêmeas;

II – promover o controle populacional de animais domésticos;

III – prevenir zoonoses e maus-tratos;

IV – manter cadastro dos animais atendidos;

V – desenvolver ações educativas de posse responsável;

VI – articular-se com órgãos de proteção animal, Vigilância Sanitária e CRMV-SP.

Art. 3º O SMCBA contará com:

I – Coordenação Geral;

II – Responsável Técnico, médico-veterinário inscrito no CRMV-SP;

III – Equipe técnica de apoio (auxiliares, recepção e limpeza);

IV – Estrutura física adequada (sala cirúrgica, recuperação, esterilização, expurgo e recepção).

Art. 4º As atividades de medicina veterinária serão exercidas exclusivamente por médico-veterinário inscrito no CRMV-SP, sendo obrigatória a indicação de Responsável Técnico e o registro da Pessoa Jurídica junto ao Conselho.

Art. 5º O atendimento será gratuito à população, mediante critérios definidos em regulamento, priorizando:

I – famílias de baixa renda;

II – animais de rua ou sob tutela de protetores cadastrados;

III – animais com risco sanitário.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

LIVRO DE REGISTRO DE LEIS N.º 48 FLS. 033

LEI N.º 1592 POLONI - SP, 28 DE outubro DE 2026

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

POLONI-SP, 28 de outubro de 2026.

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal