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No dia 24 de novembro, a Câmara Municipal de Poloni realizou sua 18ª Sessão Legislativa Ordinária de 2015.

O expediente contou com a ata da 17ª Sessão Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2015.

Projetos em Deliberação:

Projeto de lei nº 099/2015: Atribui nomenclatura ao imóvel do Centro de Referência Assistência Social – CRAS, do bairro “Angela Facco Borsato”, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 100/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal Lei que institui a Taxa de Serviço de limpeza de terrenos particulares, multa e da outras providências.

Projeto de lei nº 101/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal Lei que regulamenta o comercio de ambulantes e da outras providências.

Projeto de lei nº 102/2015: Dispõe sobre o funcionamento e atuação, no âmbito municipal, do Serviço de Vigilância Sanitária – SVS e da Equipe de Vigilância Sanitária – EVS, revoga em contrário e dá outras providências.

Já na ordem do dia constou projetos em segunda votação. Projeto de lei nº 097/2015: Abre crédito adicional por excesso de arrecadação e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Projeto de lei nº 098/2015: Que ratifica o Protocolo de intenções firmado entre este Município e o CONSARB – Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região de Bonifácio com a finalidades de constituir Consórcio Público na área de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências. Aprovado pela maioria, sendo contrario o Vereador Valentim de Paula Ribeiro.