Através do requerimento nº 27/2017, os vereadores Marco Aurélio Lepes Rossi, Domingos Vitor Tostes Filho, Luiz Donizete Soares, Ronan Antonio Noal e José Carlos de Oliveira requerem as seguintes informações: 1 - Se existem funcionários da prefeitura ainda não cadastrados no sistema de controle de jornada? E nesse caso, qual o motivo de não terem sido cadastrados? 2 - Quem é o responsável pelo cadastramento dos funcionários? 3 - Se existe algum problema de sistema que impeça o cadastramento de todos os servidores públicos? 4 - Como foi contratado o senhor José Antônio dos Santos, haja visto que o mesmo se encontra prestando serviços nesta municipalidade há mais de 06 (seis) meses, e os documentos enviados a esta Casa de Leis, não consta o seu nome? 5 - Qual a forma de pagamento do senhor José Antônio dos Santos? 6 - Qual o valor mensal auferindo pelo senhor José Antônio dos Santos?
De acordo com os vereadores, “aos Vereadores, além de legislar para a população poloniense, cabe a eles, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. No mesmo sentido o artigo 66, inciso XIX, da Lei Orgânica deste Município, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização desta Casa de Leis e pelo controle externo da execução orçamentária e financeira do Município”.
