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Prefeitura Municipal de Poloni - SP
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74 atos encontrados
Nº 159
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1966
Situação: Em vigor
O orçamento geral do município para o exercício financeiro e outras contribuições correntes e de capital, na forma das legislações em vigor e das especificações correntes de acordo com o seguinte dobramento:
Nº 158
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba que especifica.
Nº 157
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $140.000,00 para fazer face ao pagamento de uma carreta de transporte de trator da Prefeitura.
Nº 156
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1966
Situação: Em vigor
Ficam suplementadas as seguintes verbas:
Nº 155
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $80.000,00 para fazer face ao pagamento do auxílio de 2 meses ao motorista e cobrador do ônibus que transporta os alunos que estudam em Monte Aprazível.
Nº 154
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $860.000,00 para dar como gratificação aos funcionários da Prefeitura Municipal.
Nº 153
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $200.000,00 para fazer face ao pagamento com despesas efetuadas com o pessoal que trabalhou nas mesas no dia da eleição ( de novembro).
Nº 146
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba de compra de aparelhos para fonte luminosa, a ser construída no largo da Igreja de $8.000.000,00 para $10.000.000,00 suplementada em $2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Nº 152
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para fazer face ao pagamento com medicamentos e auxílios para indigente.
Nº 151
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba “aluguel da sala do correio” de $30.000,00 para $72.000,00, suplementada em $42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros).
Nº 150
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba “material de consumo da Prefeitura” (café, açúcar, etc.) de $200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para $400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) suplementada e, $200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Nº 149
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba “Auxílio à merenda escolar - leite” de $100.000,00 para $300.000,00, suplementada em $200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Nº 148
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba “fornecimento de energia elétrica” de $1.800.000,00 para $2.300.000,00, suplementada em $500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Nº 147
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba “Aquisição de desinfetante e material de reforma do cemitério local” de $100.000,00 para $300.000,00, suplementada em $200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Nº 145
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba “reforma do jardim do Largo da Matriz” de $13.358.000,00 para $16.358.000,00, suplementada em $3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
Nº 144
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica a Senhora Maria Rosa de Jesus, isenta dos Impostos Municipais...
Nº 143
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal a receber, em doação, do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado dos negócios do governo, material destinado à instalação do Parque Infantil neste município.
Nº 142
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba de “Aquisição de gasolina para veículos da Prefeitura, óleo, material para reparo de pontes, cercas e mata-burros etc.” de $6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para $9.000.000,00, suplementada em $3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
Nº 141
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba de “pagamento de custos judiciais” de $100.000,00 para $300.000,00, suplementada em $200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Nº 140
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba “aluguel do prédio onde funciona a Prefeitura Municipal” de $360.000,00 para $960.000,00 suplementada em $600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).
Nº 139
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Poloni, um crédito especial de $400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento com serviços prestados junto ao Ministério da Educação e Cultura...
Nº 138
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento da reforma da moto niveladora, trator de esteiras e compra de peças para veículos de propriedade desta Prefeitura.
Nº 137
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento de dinamites para serem usadas em serviços de estradas do Município.
Nº 136
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento de fotografias tiradas no desfile dos estabelecimentos de ensino desta cidade.
Nº 135
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $100.000,00 (cem mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento com a reforma do campo de futebol.
Nº 134
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento com despesas do cartório da Prefeitura.
Nº 133
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento de um projetor de slides para o Grupo Escolar.
Nº 132
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial de $835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento do aluguel do prédio localizado no fundo do prédio onde funcionava a Prefeitura Municipal (prédio do almoxarifado).
Nº 131
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba “conservação de rodovias”, “Diaristas” de $5.000.000,00 para $7.000.000,00, suplementada em $2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Nº 130
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba de Limpeza Pública “Aquisição de farelo, sal, e outros materiais” de $100.000,00 para $180.000,00, suplementada em $80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Nº 129
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba “Conservação de vias Públicas – carretos, ferramentas, etc.” de $2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para $5.800.000,00, suplementada em $3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzeiros).
Nº 128
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Poloni, um crédito especial de $51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos cruzeiros) para fazer face ao pagamento de refeição e estadia do engenheiro da fonte luminária.
Nº 127
Lei Ordinária
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Data: 13/10/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Poloni, um crédito especial de $90.100,00 (noventa mil e cem cruzeiros) para fazer face ao pagamento com canalização de água no cemitério local.
Nº 126
Lei Ordinária
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Data: 09/09/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Poloni, um crédito especial de $1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento de diaristas que trabalham na conservação das vias públicas.
Nº 125
Lei Ordinária
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Data: 09/09/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Poloni, um crédito especial de $500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento referente às despesas efetuadas com as festividades do dia 3 de maio, dia da cidade.
Nº 124
Lei Ordinária
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Data: 09/09/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento referente à reforma da casa situada no terreno antigo do parque infantil, para moradia de tratorista.
Nº 123
Lei Ordinária
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Data: 09/09/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de $180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento da reforma da bomba do poço do matadouro municipal.
Nº 122
Lei Ordinária
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Data: 09/09/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Poloni, um crédito especial de $250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) para fazer face ao pagamento da reforma do motor da bomba do caminhão de irrigação.
Nº 121
Lei Ordinária
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Data: 09/09/1966
Situação: Em vigor
Fica elevada para $50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) mensais, a ajuda de custos para o Secretário da junta do Serviço Militar de Poloni, a partir de 1º de julho de 1966.
Nº 120
Lei Ordinária
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Data: 05/09/1966
Situação: Em vigor
Ficam suplementadas as seguintes verbas orçamentárias:
Nº 17
Portaria
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Data: 15/08/1966
Situação: Em vigor
Resolve nomear o Sr. Osvanis Previdente, para exercer o cargo de secretário da prefeitura.
Nº 16
Portaria
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Data: 12/08/1966
Situação: Em vigor
Resolve nomear o Sr. João Pesse, para exercer o cargo de Almoxarife desta prefeitura.
Nº 15
Portaria
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Data: 12/08/1966
Situação: Em vigor
Resolve nomear o Sr. Luiz Villa para exercer o cargo de jardineiro.
Nº 119
Lei Ordinária
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Data: 12/08/1966
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado em crias o cargo de almoxarife desta Prefeitura Municipal.
Nº 118
Lei Ordinária
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Data: 12/08/1966
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado em criar o cargo de Jardineiro.
Nº 2
Decreto
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Data: 06/08/1966
Situação: Em vigor
Fica denominado de Parque Infantil e Jardim de Infância "Dª Rosa Sartori Poloni", o parque infantil e jardim da infância a ser construído no terreno que especifica.
Nº 117
Lei Ordinária
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Data: 07/07/1966
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal de Poloni, um crédito especial de $699.000,00 (seiscentos e noventa e nove mil cruzeiros) destinado à compra de uma máquina de cálculo para a Prefeitura Municipal de Poloni.
Nº 116
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, para ser aplicado no término da construção do reservatório elevado.
Nº 115
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba “Material de Consumo – Divisão da contabilidade – Aquisição de impressos, lápis, tinta, etc.” de $500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para $800.000,00 suplementada em $300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Nº 114
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1966
Situação: Em vigor
Fica suplementada a verba “Aquisição de sementes, mudas, inseticidas, adubos, etc. do Jardim Público” de $100.000,00 (cem mil cruzeiros) para $800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) suplementada em $700.000,00 (setecentos mil cruzeiros).
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