PORTARIA Nº 3.775, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.022.
“Designa empregado público municipal para a realização de atribuições diversas do cargo público ocupado, esparsas na estrutura administrativa do Município, concede Gratificação por Regime Especial de Trabalho e dá outras providências”.
WALDENOR MONTANARI JUNIOR, Prefeito do Município de Poloni, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que na estrutura administrativa do Município existem atribuições esparsas, não fixadas objetivamente ao emprego público;
Considerando que tais funções atualmente descampadas carecem de execução por empregados públicos efetivos, em virtude do interesse público e da necessidade da Administração relativamente à manutenção dos serviços de sua obrigação;
Considerando que há empregados públicos no quadro do Município que detém capacidade para o desempenho das funções;
Considerando que para realizar tais atribuições há manifesta necessidade de especial regime de carga horária, sendo que o modelo mais custoso para o Município é o de pagamento de horas extraordinárias de trabalho;
Considerando que o ato se enquadra perfeitamente no princípio da economicidade, bem como se adequa, in totum, aos princípios da eficiência, probidade, da legalidade, bem como no conceito de interesse público.
Considerando que o a Unidade Básica de Saúde do Município de Poloni não dispõe departamento de TI, nem mesmo de um técnico de informática no quadro efetivo.
Considerando que o referido atuara junto a Unidade Básica de Saúde do Município de Poloni.
Considerando que a utilização de computador, internet são ferramentas básicas para a realização dos serviços diários.
Considerando, especificamente, que o empregado público realiza as seguintes atribuições, as quais constam para além daquelas previstas para o cargo público ocupado:
R E S O L V E
Art. 1º. Designar o empregado público
GILBERTO CRUZ RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade civil RG/SSP/SP nº 33.842.184-1 lotado no emprego público de provimento efetivo Auxiliar de Contadoria, para desempenhar e, portanto, ser responsável, pelas seguintes funções:
- Atuar como Gestor do Sistema de Saúde E-SUS do Município de Poloni – SP e
- Atuar como Técnico de Informática na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de Poloni -SP.
Art. 2o - Em virtude da designação contida no
caput, fica concedida ao empregado público Gratificação por Regime Especial de Trabalho na ordem de 28% (vinte e oito por cento), a ser calculada sobre o salário-base, com fulcro no princípio da razoabilidade, no princípio da proporcionalidade e nas obrigações decorrentes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogando as disposições contrária.
