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PORTARIA Nº 4.482, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.026.

“Dispõe sobre a designação de Responsável Técnico pelo Serviço Municipal de Castração e Bem-Estar Animal – SMCBA, no âmbito do Município de Poloni, e dá outras providências”.

ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeita Municipal de Poloni, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.592, de 28 de outubro de 2026, que criou o Serviço Municipal de Castração e Bem-Estar Animal – SMCBA;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.592, de 2026, as atividades de medicina veterinária serão exercidas exclusivamente por médico-veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo – CRMV-SP, sendo obrigatórias a indicação de Responsável Técnico e o registro da pessoa jurídica junto ao Conselho;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e no Decreto Federal nº 64.704, de 17 de junho de 1969, bem como nas normas profissionais aplicáveis;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Sr. JONAS ALVES FERNANDES NETO, médico-veterinário, servidor público municipal efetivo, inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo – CRMV-SP sob o nº 4660, CPF nº 018.627.508-07, matrícula funcional nº 7017, como Responsável Técnico pelo Serviço Municipal de Castração e Bem-Estar Animal – SMCBA.

Art. 2º A responsabilidade técnica de que trata esta Portaria refere-se às atividades médico-veterinárias desenvolvidas no Centro de Esterilização Municipal de Cães e Gatos, situado na Rua José Poloni, nº 669, Centro, CEP 15160-003, Poloni/SP, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. Para fins de identificação da pessoa jurídica perante o CRMV-SP, fica indicado o Município de Poloni, inscrito no CNPJ sob o nº 46.608.063/0001-26, sem prejuízo das exigências cadastrais e documentais estabelecidas pelo Conselho.

Art. 3º No exercício da responsabilidade técnica, compete ao designado, observadas as normas legais, éticas e profissionais aplicáveis:

I - Orientar e responder tecnicamente pelas atividades médico-veterinárias realizadas no âmbito do serviço, perante os órgãos competentes;

II – Zelar pela observância das normas técnicas e éticas relativas aos procedimentos veterinários;

III – Manter ou assegurar a manutenção dos registros técnicos e prontuários dos procedimentos realizados, na forma aplicável;

IV – Orientar tecnicamente quanto às medidas de higiene, controle de infecção, esterilização de materiais e manejo dos resíduos relacionados às atividades veterinárias;

V – Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde as condições ou deficiências que, sob o aspecto técnico-profissional, possam comprometer a segurança dos animais, dos usuários ou da equipe, e adotar as providências que estejam dentro de suas atribuições profissionais; e

VI – Providenciar a anotação ou o registro da responsabilidade técnica perante o CRMV-SP e mantê-lo atualizado, observadas as normas do Conselho.

Art. 4º O início das atividades sujeitas à responsabilidade técnica fica condicionado à efetivação do registro da pessoa jurídica e da anotação ou registro da responsabilidade técnica perante o CRMV-SP, conforme exigido pela legislação e pelas normas profissionais aplicáveis.

Art. 5º A presente designação não afasta as atribuições administrativas dos órgãos municipais competentes quanto à disponibilização e manutenção da estrutura física, dos equipamentos, dos insumos e dos recursos humanos necessários ao funcionamento do serviço.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

POLONI-SP, 13 de NOVEMBRO de 2.026.

ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal