PORTARIA Nº 3.805 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.023.
“Designa empregado público para a realização de atribuições diversas do cargo público ocupado, esparsas na estrutura administrativa do Município, concede Gratificação por Regime Especial de Trabalho e dá outras providências”.
WALDENOR MONTANARI JUNIOR, Prefeito do Município de Poloni, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que na estrutura administrativa do Município existem atribuições esparsas, não fixadas objetivamente a cargo público;
Considerando que tais funções atualmente descampadas carecem de execução por empregado público efetivos, em virtude do interesse público e da necessidade da Administração relativamente à manutenção dos serviços de sua obrigação;
Considerando que a função extrínseca aqui tratada é passiva de ser acumulada por empregado público já lotado, sendo desnecessário a criação de um novo cargo;
Considerando que há empregado público no quadro do Município que detém capacidade para o desempenho das funções;
Considerando que para a empregada pública realizar tais atribuições há manifesta necessidade de especial regime de carga horária, sendo que o modelo mais custoso para o Município é o de pagamento de horas extraordinárias de trabalho;
Considerando que o ato se enquadra perfeitamente no princípio da economicidade, bem como se adequa, in totum, aos princípios da eficiência, probidade, da legalidade, bem como no conceito de interesse público.
Considerando, que a empregada publica já realizou cursos e capacitações referente ao Cadunico.
Considerando, especificamente, que a empregado pública realiza as seguintes atribuições, as quais constam para além daquelas previstas para o cargo público ocupado:
R E S O L V E
Art. 1º. Designar a empregada pública
TATIANI VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade civil RG/SSP/SP nº 46.788.489-4 e do CPF n.º 358.706.828-35, residente e domiciliado na Rua Wilson Roberto Martinussi, n.º 132, bairro: Antônio Borsato, na cidade de Poloni, para desempenhar e, portanto, ser responsável, pelas seguintes funções:
- Exercício e Atuação como entrevistadora do Cadunico;
- Responsável por operacionalizar e executar o Sistema do Cadastro único.
Art. 2o - Em virtude da designação contida no
caput, fica concedida
à empregada pública Gratificação por Regime Extraordinário de Trabalho na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), a ser calculada sobre o salário-base, com fulcro no princípio da razoabilidade, no princípio da proporcionalidade e nas obrigações decorrentes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogando as disposições contrária.
Poloni-SP, 01 de fevereiro de 2.023.
WALDENOR MONTANARI JUNIOR
Prefeito Municipal
