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PORTARIA Nº 4.426 DE 23 DE JULHO DE 2.026.

ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeita Municipal de Poloni, Estado de São Paulo, etc...

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE APOIO ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS AO ASSESSOR DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o poder de organização e direção superior da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e o regular funcionamento da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que o cargo de Auxiliar de Compras atualmente existente no quadro permanente encontra-se integralmente lotado e desempenhando suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, em razão do elevado volume de procedimentos administrativos relacionados às aquisições de medicamentos, materiais hospitalares, insumos e demais contratações indispensáveis ao funcionamento da rede pública municipal de saúde;

CONSIDERANDO que as demais Secretarias Municipais continuam demandando diariamente atividades administrativas relacionadas ao processamento interno das contratações públicas, compreendendo o recebimento e conferência de requisições, abertura de processos administrativos, instrução documental, acompanhamento de solicitações de compras, controle de atas de registro de preços, contratos, saldos contratuais, acompanhamento de empenhos, controle de entregas e demais atividades preparatórias e de apoio aos procedimentos de contratação;

CONSIDERANDO inexistir, na atual estrutura administrativa municipal, outro servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão cujas atribuições contemplem especificamente o desenvolvimento dessas atividades administrativas de apoio às contratações públicas;

CONSIDERANDO que o art. 19, inciso XIX, da Lei Municipal N. 1.529, de 08 de maio de 2025, autoriza a atribuição de outras atividades correlatas ao ocupante do cargo de Assessor de Gabinete, desde que determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que as atribuições ora conferidas possuem natureza administrativa, acessória e complementar, não importando em delegação das competências legalmente atribuídas ao Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação, Autoridade Competente ou demais agentes públicos previstos na Lei Federal N. 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída ao ocupante do cargo de Assessor de Gabinete, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo, a execução das atividades administrativas de apoio relacionadas ao processamento interno das contratações públicas do Município.

Art. 2º Compreendem-se entre as atividades previstas nesta Portaria:

I - Receber, conferir e organizar as requisições de compras e de contratação encaminhadas pelas Secretarias Municipais;

II - Promover a abertura, organização, autuação e acompanhamento administrativo dos processos de contratação;

III - Realizar o controle e acompanhamento dos pedidos de compras encaminhados aos setores competentes;

IV - Acompanhar a execução administrativa das atas de registro de preços e dos contratos administrativos, especialmente quanto aos saldos, vigências, solicitações e entregas;

V - Acompanhar os procedimentos relativos as ordens de fornecimento e recebimento de materiais;

VI - Manter controle administrativo das solicitações de aquisição formuladas pelas unidades administrativas;

VII - Auxiliar na alimentação e atualização dos sistemas eletrônicos utilizados para processamento das contratações públicas;

VIII - Realizar interlocução entre as Secretarias Municipais e os setores responsáveis pelas compras, licitações, contratos e almoxarifado;

IX - Executar outras atividades administrativas correlatas necessárias ao regular processamento interno das contratações públicas.

Art. 3º As atribuições previstas nesta Portaria possuem natureza exclusivamente administrativa e de apoio, não compreendendo a prática de atos decisórios, autorização de despesas, julgamento de propostas, condução de procedimentos licitatórios, elaboração de pareceres jurídicos, homologação, adjudicação ou quaisquer competências legalmente atribuídas ao Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação ou Autoridade Competente.

Art. 4º presente designação não importa em criação de cargo público, alteração da estrutura administrativa, desvio de função, reenquadramento funcional, alteração remuneratória ou acumulação de cargos, consistindo apenas na distribuição de atribuições compatíveis com o cargo ocupado, em observância ao art. 19, inciso XIX, da Lei Municipal N. 1.529, de 08 de maio de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POLONI-SP., 23 de julho de 2.026.

ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal