Os vereadores Evanedir Pazeto, Ronan Antonio Noal, Domingos Vitor Tostes Filho, José Carlos de Oliveira, Andréia Luzia Fachini Brait e Luiz Donizete Soares, autores do requerimento nº 25/2017, requerem as seguintes informações: Se a Prefeitura Municipal de Poloni-SP, neste Exercício, realizou Licitação para a contratação de Advogados (pessoa física e/ou pessoa jurídica), seja para Assessoria ou Consultaria? Em caso positivo, fornecer os dados da Licitação, enviando cópia completa (INTEGRAL) dos referidos procedimentos administrativos.
Segundo os vereadores, “existe notícia local sobre uma suposta contratação de Empresas de Advogados, inclusive há que se analisar a necessidade de tais contratos, uma vez que no Quadro de Servidores Municipais dispõe de Advogado efetivo. As fundamentações para o presente pedido estão contidas em dispositivos constitucionais e leis infraconstitucionais federais, bem como na Lei de Licitação”.