Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos acerca da proibição de venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes no recinto do evento denominado "30º Poloni Rodeio Show", realizado pela empresa SÓLIDA RODEIOS - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FOGOS LTDA - ME, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POLONI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a realização do evento denominado "30º Poloni Rodeio Show", previsto para ocorrer nos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2026, com horário de início às 19h00 e término às 03h30, e com público estimado em 3.000 (três mil) pessoas;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (arts. 81, inciso II, e 243), que proíbem expressamente vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica;
CONSIDERANDO a recomendação e exigência formal expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para o rigoroso cumprimento das normas de proteção integral à infância e à juventude durante a realização de eventos de grande porte no Município;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de zelar pela segurança, ordem pública e pelo bem-estar social de nossas crianças e adolescentes, prevenindo situações de risco e vulnerabilidade;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a empresa SÓLIDA RODEIOS - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FOGOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.890.941/0001-06, responsável pela organização e realização do evento "30º Poloni Rodeio Show", que ocorrerá nos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2026, das 19h00 às 03h30, com público estimado em 3.000 (três mil) pessoas, obrigada a afixar, em todos os pontos de venda, bares, camarotes e locais de distribuição de bebidas alcoólicas, placas ou cartazes informativos em local visível e de fácil leitura pelo público.
Art. 2º As placas informativas de que trata o artigo anterior deverão conter, de forma clara, legível e em destaque, as seguintes determinações:
I – A expressa proibição da venda, fornecimento, entrega ou consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, nos termos da legislação federal vigente (art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
II – A advertência de que pessoas maiores de 18 (dezoito) anos que forem flagradas comprando, repassando ou fornecendo bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes serão imediatamente retiradas do recinto do evento pela equipe de segurança, sem prejuízo do acionamento das autoridades policiais e do Conselho Tutelar para a adoção das medidas penais e administrativas cabíveis;
III – A informação de que se trata de medida preventiva exigida pelo Ministério Público e pela Administração Municipal, voltada à proteção e ao bem-estar social das crianças e adolescentes.
Art. 3º Considerando o porte do evento, com estimativa de 3.000 (três mil) participantes e funcionamento no período noturno e da madrugada (das 19h00 às 03h30), caberá à empresa organizadora instruir rigorosamente sua equipe de segurança privada, brigadistas e atendentes de bares para que fiscalizem o cumprimento deste Decreto, exigindo documento oficial de identidade com foto sempre que houver dúvida quanto à maioridade do comprador ou consumidor, bem como atuando prontamente na retirada de infratores que repassarem bebidas a menores.
Art. 4º O descumprimento das disposições contidas neste Decreto sujeitará a empresa organizadora às sanções administrativas previstas na legislação municipal, incluindo advertência, multa e eventual suspensão ou cassação do alvará de funcionamento do evento, além da comunicação imediata ao Ministério Público.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
POLONI-SP, 13 de novembro de 2026.
ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal de Poloni
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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