"Dispõe sobre autorização para fechamento de rua e alteração viária de fluxo de veículos durante o evento Festa das Nações Poloni 2026 desta cidade; sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas de vidro durante o evento público da Festa das Nações Poloni 2026, e sobre a distância mínima a ser respeitada por Food Trucks, Trailers e Assemelhados durante as festividades da Festa das Nações Poloni 2026 e dá outras providências."
ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeita Municipal de Poloni, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando, que nos dias 30 de abril e 01, 02 e 03 de maio de 2026, o município de Poloni estará realizando a tradicional Festa das Nações desta cidade;
Considerando, que o evento além de cunho cultural também visa promover a integração social, sendo, ainda um dos principais eventos turísticos do município, atraindo centenas de visitantes;
Considerando, que o evento é realizado anualmente e este ano Poloni completará 100 anos de emancipação política-administrativa;
Considerando, com a intenção de preservar a segurança das pessoas e ainda zelar pelo patrimônio público, que os excessos praticados através da ingestão de bebidas alcoólicas em razão das festividades comemorativas acabam por ocasionar incidentes negativos e às vezes fatais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o fechamento da rua Rui Barbosa, entre as ruas 3 de maio e José Poloni, nos dias 30 de abril e 01, 02 e 03 de maio.
Art. 2º - Fica proibido, em virtude do evento da Festa das Nações da cidade de Poloni, o sentido de circulação de veículos na rua Ruy Barbosa, sentido Rua José Poloni e Cândido Poloni.
Parágrafo único - A proibição perdurará pelo período de 30 de abril e 01, 02 e 03 de maio de 2026, retornando o fluxo de veículos a mão única sentido Rua José Poloni confluência com rua Cândido Poloni, a partir das 00hrs00min do dia 5 (cinco) de maio de 2026.
Art. 3º - Fica autorizado o fechamento da rua Rui Barbosa, entre as ruas Três de maio e Rua Rio Branco e a Rua Rio Branco com a Rua Três de maio e Cândido Poloni e Rua Três de maio com a Rua Ruy Barbosa e Rio Branco, nos dias 30 de abril e 01, 02 e 03 de maio até as 00hrs00min do dia 3 (três) de maio de 2026.
Art. 4º - Fica proibida, durante o período de realização do evento público Festa das Nações Poloni 2026, que ocorrerá nos dias 30 de abril e 01, 02 e 03 de maio de 2026, a comercialização e circulação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas de vidro e copos de vidro, em todo o circuito da Praça Santos Dumont (Praça da Matriz).
Art. 5º - A desobediência da proibição definida no Artigo 4º importará na apreensão das mercadorias e imposição de multa.
Parágrafo único - As disposições referentes à proibição de comercialização de bebidas em garrafas de vidro permanecerão em vigor até 08hrs00min do dia 04/05/2026.
Art. 6º - Os veículos Food Trucks, Trailers e Assemelhados, deverão respeitar distância mínima de 300 (trezentos) metros do largo da Praça da Matriz, em especial do espaço reservado para a realização das Festividades da Festa das Nações 2026, nos dias 30 de abril e 01, 02 e 03 de maio de 2026, excetuando-se da presente proibição os que já estão instalados no local.
Art. 7º - Excetuam-se da presente proibição os veículos Food Trucks, Trailers e assemelhados, que tenham sido alugados, emprestados e/ou de qualquer outra forma cedidos para as entidades assistenciais do município objetivando a venda de alimentos e bebidas para arrecadação de recursos exclusivos para as entidades.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
POLONI-SP, 13 de abril de 2026.
ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 2368/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 | Regulamenta a Lei Municipal nº 1.592, de 28 de outubro de 2026, que cria o Serviço Municipal de Castração e Bem-Estar Animal – SMCBA, no âmbito do Município de Poloni, e dá outras providências. | 10/11/2026 |
| DECRETO Nº 2366/2026, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a instalação de estruturas destinadas ao comércio ambulante e congêneres no entorno do evento "Poloni Rodeio Show", e dá outras providências. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 2364/2026, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Regulamenta os procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação, previstos no Art. 75 da Lei Federal N. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 2345/2026, 28 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a estipulação provisória de prazo de duração, prorrogação e permanência dos beneficiários no Programa 'Mais Trabalho Poloni', nos termos da Lei Municipal nº 1.541, de 29 de agosto de 2025, e dá outras providências. | 28/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1588/2026, 28 DE SETEMBRO DE 2026 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.528, de 26 de março de 2025, para dispor sobre sanções administrativas e dá outras providências. | 28/09/2026 |
| DECRETO Nº 1943, 01 DE DEZEMBRO DE 2022 | "Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas de vidro durante o evento público Réveillon 2022, e dá outras providências." | 01/12/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1566, 13 DE MAIO DE 2026 | Atribui nomenclatura a trecho da Estrada Municipal POL-435 e dá outras providências. | 13/05/2026 |
| DECRETO Nº 2369/2026, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos acerca da proibição de venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes no recinto do evento denominado "30º Poloni Rodeio Show", realizado pela empresa SÓLIDA RODEIOS - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FOGOS LTDA - ME, e dá outras providências. | 13/11/2026 |
| PORTARIA Nº 4385, 06 DE MAIO DE 2026 | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DE PROJETOS PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROPOSTAS DESTINADAS À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM OSCIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2026 |