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LEI N.º 1587 POLONI - SP, 28 DE setembro DE 2026

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POLONI – SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2027"

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeita do Município de Poloni, Estado de São Paulo, usando das atribuições quer lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Poloni, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1º - O Orçamento Geral do Município de Poloni, Estado de São Paulo, abrangendo a Administração, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2027, estima a receita e fixa a despesa em R$ 44.600.000,00 (Quarenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

ART 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento:

ART. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – Por órgão da Administração

ART. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

a) - Abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;

b) – Realizar abertura de créditos por conta do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma dos artigos 42 e 43, inciso I, da Lei 4.320/64;

c) - Suplementar automaticamente as respectivas dotações utilizando os valores recebidos através de convênios e destinados especificamente a essas despesas;

d) - Proceder à transposição total ou parcial de recursos dentro de uma mesma categoria de programação contábil nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal;

e) - Abrir no curso da execução do orçamento de 2027, créditos adicionais para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos recebidas e não previstas na elaboração do orçamento corrente ou de fontes
específicas, cujo recebimento no exercício tenham excedido sua previsão anual de arrecadação;

f) - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulados mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício na forma do Artigo 43, da Lei 4.320/64;

g) - Subvencionar entidades sociais filantrópicas.

h) - Efetuar remanejamentos de recursos orçamentários, até o limite de vinte por cento (20%), entende-se por remanejamento a movimentação de recursos entre elementos de despesa de uma
determinada ação de um mesmo programa.

i) - Fica alterado o P PA e LDO com base no orçamento vigente para o referido exercício.

ART. 5 ° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2027, revogando-se as disposições em contrário.

POLONI-SP, 28 de setembro de 2026.

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT
PREFEITA MUNICIPAL