DECRETO Nº 2361 - 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
ANDREIA LUZIA FACHINI BRAIT, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POLONI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da
Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso I, da
Constituição Federal, quanto à garantia da educação básica obrigatória e gratuita;
CONSIDERANDO a
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Alfabetização e as políticas e programas nacionais voltados à garantia da alfabetização na idade adequada;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial e de cooperação entre os diferentes agentes responsáveis pela implementação das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação permanente dos resultados de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, como órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador, de acompanhamento e monitoramento das ações municipais destinadas à garantia do direito à alfabetização.
Art. 2º O Comitê terá como finalidade promover a articulação, o planejamento integrado, o acompanhamento e a avaliação das políticas, programas, projetos e ações voltados à alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º A atuação do Comitê observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;
II – equidade e redução das desigualdades educacionais;
III – respeito às especificidades dos estudantes e dos diferentes territórios do Município;
IV – gestão democrática da educação;
V – colaboração entre os diferentes órgãos e profissionais envolvidos com a educação;
VI – utilização de evidências e indicadores educacionais para a tomada de decisões;
VII – acompanhamento contínuo da aprendizagem;
VIII – valorização dos profissionais da educação;
IX – articulação entre alfabetização, letramento e desenvolvimento integral dos estudantes;
X – transparência, monitoramento e avaliação dos resultados.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – coordenar e articular a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – estabelecer diretrizes e prioridades para a alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem dos estudantes;
IV – identificar desigualdades e dificuldades de aprendizagem, propondo estratégias de intervenção;
V – promover ações de recomposição e recuperação das aprendizagens;
VI – acompanhar o processo de alfabetização desde a Educação Infantil, especialmente na transição para o Ensino Fundamental;
VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – apoiar as unidades escolares na elaboração e execução de estratégias pedagógicas voltadas à alfabetização;
IX – promover a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e demais setores da Administração Pública;
X – acompanhar a implementação de programas e ações dos governos federal e estadual relacionados à alfabetização;
XI – promover a utilização pedagógica dos resultados das avaliações internas e externas;
XII – estabelecer mecanismos de monitoramento periódico das metas de alfabetização;
XIII – propor medidas para assegurar a aprendizagem dos estudantes em situação de vulnerabilidade educacional;
XIV – fomentar práticas pedagógicas baseadas em evidências;
XV – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II – representante da coordenação pedagógica da Educação Infantil;
III – representante da coordenação pedagógica dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – representantes dos diretores das unidades escolares;
V – representantes dos professores alfabetizadores;
VI – representante do setor responsável pelos dados e indicadores educacionais;
VII – representante do Conselho Municipal de Educação;
§ 1º A composição do Comitê poderá ser alterada mediante ato do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições deste Decreto.
§ 2º Os membros do Comitê serão designados por ato do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamentação municipal.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Ações de Alfabetização;
II – definir metas anuais de alfabetização para a Rede Municipal de Ensino;
III – estabelecer indicadores para acompanhamento das metas;
IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
V – acompanhar os níveis de aprendizagem dos estudantes;
VI – propor intervenções pedagógicas para estudantes que apresentem defasagens;
VII – acompanhar a frequência e a permanência dos estudantes;
VIII – promover estratégias de busca ativa em articulação com os setores competentes;
IX – acompanhar a execução das ações de formação continuada;
X – propor materiais, metodologias e recursos pedagógicos adequados às necessidades da Rede;
XI – estimular o compartilhamento de boas práticas entre as unidades escolares;
XII – elaborar recomendações técnicas para a melhoria dos processos de alfabetização;
XIII – acompanhar a execução orçamentária dos programas e ações relacionados à alfabetização, quando pertinente;
XIV – produzir relatórios semestrais sobre a execução da Política Municipal de Alfabetização;
XV – propor ajustes e aperfeiçoamentos nas ações municipais de alfabetização;
XVI – promover a articulação com programas estaduais e federais de alfabetização;
XVII – acompanhar os resultados dos indicadores educacionais do Município;
XVIII – exercer outras atribuições relacionadas à alfabetização que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 7º O Comitê deverá estabelecer sistema permanente de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, considerando, entre outros, os seguintes indicadores:
I – percentual de estudantes alfabetizados ao final do 1º ano do Ensino Fundamental;
II - percentual de estudantes alfabetizados ao final do ciclo de alfabetização;
III – níveis de leitura e escrita dos estudantes;
IV – níveis de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática;
V – frequência e abandono escolar;
VI – distorção idade-ano;
VI I– resultados das avaliações diagnósticas e externas;
VIII – participação dos estudantes nas avaliações;
IV – percentual de estudantes que necessitam de recomposição das aprendizagens;
X – participação dos profissionais em ações de formação continuada;
XI – evolução anual dos resultados de aprendizagem.
Art. 8º O monitoramento dos indicadores deverá ocorrer, preferencialmente, de forma:
I – mensal, no âmbito das unidades escolares, para os indicadores pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
II – trimestral, pelo Comitê, para acompanhamento das ações e resultados;
III – semestral, mediante elaboração de relatório de acompanhamento;
IV – anual, mediante avaliação geral da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:
I – o planejamento pedagógico das unidades escolares;
II – a formação continuada dos profissionais;
III – a definição de estratégias de intervenção;
IV – a alocação de recursos materiais e financeiros;
V – a elaboração e revisão das metas educacionais;
VI – a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 10. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata.
§ 2º Poderão ser convidados especialistas, pesquisadores, representantes de universidades, instituições públicas ou privadas e demais profissionais cuja participação seja considerada relevante.
Art. 11. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários ou permanentes para o desenvolvimento de estudos, levantamentos e ações específicas relacionadas à alfabetização.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES ESCOLARES
Art. 12. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão colaborar com o Comitê, fornecendo informações necessárias ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais.
Art. 13. Cada unidade escolar deverá acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem dos estudantes e desenvolver estratégias de intervenção pedagógica compatíveis com suas necessidades.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir Planos de Intervenção Pedagógica em Alfabetização para as unidades escolares ou grupos de estudantes que apresentem resultados abaixo das metas estabelecidas.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 15. O Comitê deverá elaborar, anualmente, proposta de Plano Municipal de Ações de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização no Município;
II – metas anuais;
III – ações e estratégias;
IV – responsáveis pela execução;
V – cronograma;
VI – indicadores de acompanhamento;
VII – recursos necessários;
VIII – mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 16. As metas municipais deverão estar articuladas ao Plano Municipal de Educação, às diretrizes nacionais e estaduais de educação e às demais políticas públicas relacionadas à garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 19. O Comitê deverá apresentar relatório anual de avaliação da Política Municipal de Alfabetização, contendo os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as propostas de aprimoramento para o exercício seguinte.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar este Decreto, no que couber.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Poloni/SP, 03 de novembro de 2026.
Andréia Luzia Fachini Brait
PREFEITA MUNICIPAL