Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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Atualizado em: 05/08/2026 às 10h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 1576/2026, 24 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 24/07/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.”

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeita do Município de Poloni, Estado de São Paulo, usando das atribuições quer lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Poloni, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 2026.019.81819 – NOME DO PARLAMENTAR CARLÃO PIGNATARI – SECRETARIA DA SAÚDE – OBJETO: AQUISIÇÃO DE MINI VAN DESTINADO AO SETOR DA SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE POLONI, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), que será distribuído de acordo com a seguinte dotação:

Órgão: 02 – EXECUTIVO
	Unidade: 0206 – Fundo Municipal de Saúde
		Função: 10 - Saúde
			Subfunção: 301 – Atenção Básica
				Programa: 0007 – Rede Municipal de Saúde
					Atividade: 1008 – Investimentos dos Serviços de Saúde
						Categoria Econômica: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
							Fonte de Recurso: 05
							Valor: R$ 150.000,00

ART. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos do excesso de arrecadação, conforme transferência de emendas citado anteriormente.

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

POLONI-SP, 24 de julho de 2026.

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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