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LEI N.º 1591 POLONI - SP, 15 DE outubro DE 2026

“Aprova crédito adicional especial e dá outras providências”

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeita Municipal de Poloni, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poloni aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 6.615,44 (seis mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), distribuídos às seguintes dotações:

1º- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.005 Projetos Assistenciais
Projeto/Ação: 2.045 - Vigilância Sócio Assistencial
Categoria Econômica: 339030 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 2 – Estadual
Valor: R$ 615,44

2º- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.005 - Projetos Assistenciais
Projeto/Ação: 2.045 Vigilância Sócio Assistencial
Categoria Econômica: 339039 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica
Fonte de Recurso: 2 – Estadual
Valor: R$ 6.000,00

Artigo 2º – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Repasse da Vigilância Sócio Assistencial – VSA.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

POLONI-SP, 15 de outubro de 2026.

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal