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LEI N.º 1582 POLONI - SP, 27 DE AGOSTO DE 2026

“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.”

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeita Municipal de Poloni, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc...

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Poloni aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente A CRIAÇÃO DE FICHA DE CRÉDITO, para transferência de repasse estadual que será distribuído de acordo com a seguinte dotação:

Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 0204 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Social
Programa: 0005 - Projetos Assistenciais
Atividade: 2039 - Gestão de Benefícios Eventuais
Categoria Econômica: 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recurso: 02 - Estadual

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos do excesso de arrecadação, conforme transferência de repasse citado anteriormente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

POLONI-SP, 27 de agosto de 2026.

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal