Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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Atualizado em: 05/08/2026 às 10h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 1577/2026, 24 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 24/07/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento

Em vigor

“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.”

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeita do Município de Poloni, Estado de São Paulo, usando das atribuições quer lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Poloni, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL PRÓPRIO – PROCESSO Nº SEDS-PRC-2026-00407-DM – CONVÊNIO Nº 001525/2026 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – REFORMA DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – MUNICÍPIO DE POLONI-SP, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), que será distribuído de acordo com a seguinte dotação:

Órgão: 02 – EXECUTIVO
	Unidade: 0204 – Fundo Municipal de Assistência Social
		Função: 08 – Assistência Social
			Subfunção: 122 – Administração Geral
				Programa: 0005 – Projetos Assistências
					Atividade: 2043 – Gestão ADM do FMAS
						Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
							Fonte de Recurso: 02 - Estadual

ART. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos do excesso de arrecadação, conforme transferência de repasse citado anteriormente.

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

POLONI-SP, 24 de julho de 2026.

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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