“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.528, de 26 de março de 2025, para dispor sobre sanções administrativas e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE POLONI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.528, de 26 de março de 2025, passa a vigorar acrescida do Artigo 4º-A, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. Os materiais recicláveis recolhidos ou recebidos pelo Projeto Reciclando Vidas, bem como as sacolas, recipientes, ferramentas, equipamentos e insumos fornecidos pelo Fundo Social de Solidariedade, são de propriedade e custódia exclusiva do Projeto a partir de sua coleta ou recepção.
§ 1º É expressamente proibida a subtração, retirada não autorizada, ocultação, desvio ou apropriação pessoal de materiais recicláveis depositados ou armazenados no Centro/Galpão de Triagem, pátios ou dependências do Projeto, bem como durante as etapas de transporte, manuseio e separação.
§ 2º A conduta descrita no § 1º, praticada por catador credenciado ou qualquer pessoa não autorizada, configura infração grave e apoderamento ilícito de bem do Projeto.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator participante do Projeto às seguintes penalidades administrativas, aplicadas de forma gradual ou direta, conforme a gravidade da infração:
I - Advertência formal e escrita;
II - Suspensão temporária das atividades no Projeto e do recebimento do rateio e benefícios assistenciais vinculados pelo prazo de até 30 (trinta) dias;
III - Desligamento definitivo do Projeto Reciclando Vidas e do cadastro de credenciados.
§ 4º A aplicação das penalidades previstas nos incisos II e III do § 3º será precedida de procedimento administrativo simplificado que assegure ao participante o contraditório e a ampla defesa, podendo o infrator ser suspenso cautelarmente das atividades durante a apuração.
§ 5º O Fundo Social de Solidariedade regulamentará o controle de acesso ao galpão de triagem, a fiscalização interna e os procedimentos de denúncias e apuração de desvios de materiais.
Art. 2º. O § 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.528, de 26 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ....................................................................................................
§ 3º O Fundo Social poderá regulamentar, por meio de ato normativo, os critérios de cadastramento, permanência, regimento interno do galpão de triagem, fiscalização, aplicação de penalidades e desligamento dos participantes do projeto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
POLONI-SP, 28 de setembro de 2026.
ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 2368/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 | Regulamenta a Lei Municipal nº 1.592, de 28 de outubro de 2026, que cria o Serviço Municipal de Castração e Bem-Estar Animal – SMCBA, no âmbito do Município de Poloni, e dá outras providências. | 10/11/2026 |
| DECRETO Nº 2366/2026, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a instalação de estruturas destinadas ao comércio ambulante e congêneres no entorno do evento "Poloni Rodeio Show", e dá outras providências. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 2364/2026, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Regulamenta os procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação, previstos no Art. 75 da Lei Federal N. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 2345/2026, 28 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a estipulação provisória de prazo de duração, prorrogação e permanência dos beneficiários no Programa 'Mais Trabalho Poloni', nos termos da Lei Municipal nº 1.541, de 29 de agosto de 2025, e dá outras providências. | 28/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1586/2026, 23 DE SETEMBRO DE 2026 | Altera a redação do § 1º do Art. 72 da Lei Municipal nº 1.455, de 18 de maio de 2023, do Município de Poloni - SP, para readequar a referência remuneratória do Conselho Tutelar, e dá outras providências. | 23/09/2026 |