DECRETO Nº 2364 - 03 de novembro de 2026
Regulamenta os procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação, previstos no Art. 75 da Lei Federal N. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT, titular da Chefia do Poder Executivo do Município de Poloni, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os Arts. 23, 53, 70, 72, 75, 94, 95, 169, 174, 176, 182 e 187 da Lei Federal N. 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto disciplina o planejamento, a instrução, a seleção do fornecedor, a autorização, a formalização, a publicidade e o controle das contratações diretas por dispensa de licitação fundamentadas no Art. 75 da Lei Federal N. 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração direta do Poder Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações públicas, respeitadas as competências estabelecidas em lei.
§ 2º Este Decreto não cria hipóteses de contratação direta nem estende as dispensas legais a situações não abrangidas pela legislação federal.
§ 3º As inexigibilidades do Art. 74, as alienações do Art. 76 e as contratações de remanescentes do Art. 90 da Lei Federal N. 14.133/2021 observarão seus pressupostos e procedimentos próprios, vedado seu enquadramento automático neste regulamento.
§ 4º Não se incluem no âmbito deste Decreto as empresas estatais submetidas à Lei Federal N. 13.303, de 30 de junho de 2016, nem os procedimentos administrativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º As contratações observarão os princípios e objetivos da Lei Federal N. 14.133/2021, a adequação orçamentária, a proporcionalidade dos controles e a demonstração da vantagem da solução escolhida.
§ 1º A existência de hipótese legal de dispensa não afasta a necessidade de motivar a contratação, comprovar os requisitos legais e selecionar fornecedor apto por preço compatível com o mercado.
§ 2º Nas contratações custeadas, total ou parcialmente, com transferências voluntárias da União, serão observadas as normas federais incidentes, seus âmbitos materiais e as condições do instrumento de transferência, especialmente quanto ao procedimento eletrônico, ao planejamento e à pesquisa de preços.
§ 3º A utilização de atos normativos federais como referência não implica sua aplicação indistinta a todas as contratações municipais, ressalvadas as normas de incidência obrigatória e aquelas expressamente adotadas pelo Município.
Art. 3º A atuação dos agentes públicos observará a organização administrativa municipal, os atos de designação e as delegações de competência validamente expedidas, cabendo:
I - à unidade requisitante, demonstrar a necessidade, estimar os quantitativos e definir, com apoio técnico quando necessário, as características do objeto;
II - ao setor de contratações, coordenar a instrução, controlar os limites legais, promover a seleção e providenciar a publicidade que lhe competir;
III - ao agente formalmente designado para conduzir o procedimento, examinar propostas e documentos, realizar diligências e registrar suas decisões;
IV - ao setor orçamentário e financeiro, demonstrar a compatibilidade dos recursos e observar as etapas legais da despesa;
V - à autoridade competente, decidir sobre a contratação e suas condições; e
VI - aos gestores e fiscais designados, acompanhar a execução, o recebimento e o cumprimento das obrigações contratuais.
Parágrafo único. Serão observados a segregação de funções, os impedimentos e os requisitos legais de designação, sem atribuição automática de competências por simples integração em equipe de apoio.
Art. 4º Cada contratação será formalizada em processo administrativo identificado, preferencialmente eletrônico, instruído, conforme o momento procedimental, com:
I - documento de formalização da demanda e os documentos de planejamento exigíveis;
II - indicação da hipótese legal de dispensa e demonstração de seus pressupostos;
III - estimativa da despesa, pesquisa de preços e respectivos documentos de suporte;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - aviso, propostas, registros de seleção, negociação e diligências, quando cabíveis;
VI - comprovação da habilitação e da qualificação mínima necessária do contratado;
VII - razão da escolha do contratado e justificativa do preço;
VIII - minuta do instrumento contratual, quando necessária, autorização da autoridade competente e instrumento de formalização do ajuste; e
IX - comprovantes de divulgação e documentos de execução, recebimento, liquidação e pagamento.
§ 1º Os elementos de instrução poderão ser reunidos em documento único, desde que identificáveis seus conteúdos, fundamentos e responsáveis.
§ 2º A simplificação documental não autoriza a supressão de requisitos legais, a escolha imotivada do contratado ou a contratação sem demonstração da adequação do preço.
CAPÍTULO II
DAS DISPENSAS EM RAZÃO DO VALOR E DO CONTROLE DE LIMITES
Art. 5º As dispensas em razão do valor observarão os limites dos incisos I e II do caput do Art. 75 da Lei Federal N. 14.133/2021, atualizados na forma de seu Art. 182, aplicando-se:
I - o inciso I às obras, aos serviços de engenharia e aos serviços de manutenção de veículos automotores; e
II - o inciso II aos demais serviços e às compras.
§ 1º A classificação do objeto decorrerá de suas características efetivas, e não apenas da denominação atribuída à despesa ou da atividade cadastral do fornecedor.
§ 2º Os valores da contratação e do somatório aplicável deverão ser inferiores ao respectivo limite legal, vedada a utilização dos incisos I e II quando atingido ou ultrapassado esse limite.
§ 3º O setor de contratações manterá disponível a tabela de limites vigentes, com identificação do ato federal de atualização, sem necessidade de alterar este Decreto a cada atualização monetária.
§ 4º A duplicação dos valores dos incisos I e II do Art. 75 da Lei Federal N. 14.133/2021 somente será aplicada quando comprovado o enquadramento da entidade contratante em seu § 2º, não alcançando indistintamente a Prefeitura ou todas as suas entidades vinculadas.
Art. 6º Para aferir os limites, serão considerados conjuntamente o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório das despesas com objetos de mesma natureza, entendidos como aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 1º Para fins de controle preventivo, serão registrados os valores já contratados e os compromissos assumidos, ainda que pendentes de pagamento, na parcela correspondente ao exercício financeiro, bem como o valor da contratação pretendida imputável ao mesmo exercício, sem prejuízo da aferição do valor da contratação na forma do Art. 9º deste Decreto.
§ 2º O controle abrangerá as dispensas fundamentadas nos incisos I e II do Art. 75, inclusive as aquisições dessa natureza realizadas por suprimento de fundos, observada a exceção do § 7º do mesmo artigo.
§ 3º As contratações precedidas de licitação e as contratações diretas amparadas em fundamento legal diverso serão identificadas separadamente, sem confusão de enquadramentos e sem prejuízo da verificação global do planejamento e de eventual fracionamento indevido.
§ 4º A substituição do fornecedor, da dotação ou do setor requisitante, no âmbito da mesma unidade gestora, não reinicia os limites nem autoriza a subdivisão artificial da necessidade.
§ 5º Considera-se unidade gestora aquela legalmente investida de competência para gerir recursos orçamentários e financeiros, vedada sua criação ou utilização meramente formal para ampliar limites de dispensa.
Art. 7º A identificação do ramo de atividade será realizada por critério objetivo e uniforme de classificação dos objetos, considerando a natureza do fornecimento e o mercado pertinente.
§ 1º Serão utilizadas como referência a classe de materiais, com utilização do Padrão Descritivo de Materiais - PDM, e a descrição dos serviços ou das obras dos catálogos federais, admitida tabela de correspondência municipal tecnicamente fundamentada.
§ 2º A Classificação Nacional de Atividades Econômicas poderá servir como elemento auxiliar, mas diferenças de códigos cadastrais não afastarão a identidade material entre necessidades da mesma natureza.
§ 3º A tabela de classificação adotada será mantida pelo setor de contratações, com validação técnica e registro das alterações, vedada a reclassificação casuística destinada a contornar os limites legais.
Art. 8º Antes da autorização de dispensa por valor, o processo conterá demonstrativo do saldo disponível no respectivo limite, com identificação da unidade gestora, do exercício, da natureza do objeto e dos compromissos computados.
§ 1º O levantamento da necessidade considerará as demandas previsíveis do exercício e as possibilidades de planejamento conjunto, vedado dividir demanda conhecida em sucessivas contratações para afastar a licitação.
§ 2º Necessidades supervenientes deverão ser justificadas, sem que a imprevisibilidade, por si só, autorize exceder os limites dos incisos I e II do Art. 75.
§ 3º A existência de aquisição anterior por licitação e dispensa a verificação do planejamento, das alternativas contratuais e do saldo legal para eventual nova dispensa por valor.
Art. 9º Nos contratos de serviços ou fornecimentos contínuos com vigência plurianual, o enquadramento por valor considerará o montante equivalente a um ano de vigência contratual, sem prejuízo do controle agregado das despesas da mesma natureza em cada exercício financeiro.
§ 1º A regra do caput não se aplica a objeto de escopo definido cuja execução ou pagamento seja apenas parcelado, hipótese em que será considerado o valor integral da contratação.
§ 2º A duração plurianual e as prorrogações dependerão do atendimento aos Arts. 105 a 107 da Lei Federal N. 14.133/2021 e da permanência dos pressupostos da dispensa, verificados antes de sua formalização.
Art. 10. A exceção de somatório prevista no Art. 75, § 7º, da Lei Federal N. 14.133/2021 somente se aplica a contratações de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade, incluído o fornecimento de peças, dentro do limite atualizado do dispositivo.
§ 1º Cada contratação indicará o veículo, o diagnóstico, as peças e os serviços necessários, seus preços e o responsável pelo recebimento, vedada a divisão artificial de uma mesma intervenção para enquadrá-la na exceção.
§ 2º A exceção não se estende automaticamente à compra isolada de peças para estoque ou a veículos que não preencham o requisito legal de propriedade.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DA DEFINIÇÃO DO OBJETO
Art. 11. O documento de formalização da demanda identificará a unidade requisitante, a necessidade administrativa, o objeto preliminar, os quantitativos e sua justificativa, a data pretendida para atendimento e o responsável pela solicitação.
Parágrafo único. A demanda será compatibilizada com o plano de contratações anual, quando elaborado, e com as leis orçamentárias, motivando-se a inclusão ou alteração de necessidade superveniente.
Art. 12. O Estudo Técnico Preliminar - ETP será elaborado para caracterizar a necessidade e avaliar a solução adequada, com conteúdo proporcional à natureza, à complexidade e aos riscos da contratação.
§ 1º A elaboração de ETP será facultativa nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do Art. 75 da Lei Federal N. 14.133/2021, devendo a decisão de não o elaborar ser justificada no documento de demanda ou em despacho específico.
§ 2º Na hipótese do inciso III do Art. 75, fica dispensada a elaboração de novo ETP, mediante aproveitamento dos estudos da licitação antecedente e verificação de sua atualidade.
§ 3º A dispensa de novo ETP em prorrogação de contrato de serviços ou fornecimentos contínuos não afasta a demonstração da necessidade, da vantajosidade e dos demais requisitos da prorrogação.
§ 4º Nas demais hipóteses de dispensa será elaborado ETP, ressalvada exceção expressamente admitida pela legislação aplicável.
§ 5º Quando elaborado, o ETP observará os elementos do Art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Federal N. 14.133/2021, justificando-se a ausência dos elementos não obrigatórios.
Art. 13. Os riscos relevantes para a seleção, a execução e a continuidade do objeto serão avaliados com indicação das medidas de tratamento e dos respectivos responsáveis.
§ 1º Nas contratações simples e de baixo risco, a análise poderá integrar o documento de demanda ou o termo de referência, dispensado documento autônomo mediante justificativa.
§ 2º A análise de riscos não se confunde com a matriz contratual de alocação de riscos, cuja exigibilidade observará as hipóteses legais.
§ 3º A verificação da matriz de riscos e da adequação da fase planejada será examinada no âmbito do controle de instrução processual realizado previamente à autorização da contratação.
Art. 14. A contratação de bens e serviços será instruída com termo de referência que defina, conforme o objeto, especificações, quantitativos, prazos, locais, requisitos de desempenho, execução, gestão, recebimento, pagamento, seleção do fornecedor e estimativa de valor.
§ 1º Nas dispensas por valor de baixa complexidade, admite-se termo de referência simplificado, inclusive integrado ao documento de demanda, desde que contenha informações suficientes para propostas comparáveis e execução verificável.
§ 2º A ausência de ETP não dispensa a justificativa da necessidade, dos quantitativos e da solução adotada.
§ 3º Na dispensa fundada no Art. 75, inciso III, poderá ser utilizado o termo de referência ou projeto da licitação antecedente, mantidas as condições legais que autorizam o aproveitamento.
§ 4º Exigências de licenças, registros profissionais, certificações, amostras e qualificação técnica dependerão de pertinência com o objeto, fundamento aplicável, proporcionalidade e definição da fase adequada de comprovação.
§ 5º A especificação observará os requisitos necessários ao atendimento da demanda, a sustentabilidade e a vedação de aquisição de artigos de luxo, nos termos do Art. 20 da Lei Federal N. 14.133/2021 e de sua regulamentação aplicável.
Art. 15. Nas obras e nos serviços de engenharia, a área técnica definirá os projetos, meoriais, especificações, quantitativos, orçamentos e registros de responsabilidade profissional exigíveis.
Parágrafo único. Nas obras e nos serviços comuns de engenharia, a simplificação prevista no Art. 18, § 3º, da Lei Federal N. 14.133/2021 dependerá de demonstração técnica de que a especificação por termo de referência ou projeto básico é suficiente, sem prejuízo à aferição do desempenho, da qualidade, da segurança e do custo do objeto.
CAPÍTULO IV
DA PESQUISA DE PREÇOS E DA JUSTIFICATIVA DO VALOR
Art. 16. A estimativa da despesa e a justificativa do preço observarão o Art. 23 da Lei Federal N. 14.133/2021, consideradas a quantidade, a economia de escala, as condições de entrega, instalação, garantia, pagamento, frete, tributos e as peculiaridades locais.
Parágrafo único. A pesquisa será formalizada em documento que identifique o objeto, o responsável, as fontes e datas, a série de preços, a metodologia, a memória de cálculo e as justificativas de inclusão ou exclusão de valores, com os respectivos comprovantes.
Art. 17. Para bens e serviços em geral, serão utilizados, de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, observados os índices de atualização pertinentes;
II - contratações similares da Administração Pública, em execução ou concluídas no período de um ano anterior à pesquisa, inclusive atas de registro de preços, com a atualização pertinente;
III - mídia especializada, tabelas de referência formalmente aprovadas pelo Poder Executivo federal e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, com registro de data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal e justificativa de sua escolha, ressalvada a exceção motivada prevista neste Decreto; e
V - base nacional de notas fiscais eletrônicas, quando disponível, observada a regulamentação aplicável.
§ 1º Serão priorizadas as fontes dos incisos I e II, justificando-se a impossibilidade de sua utilização ou a falta de comparabilidade dos registros encontrados.
§ 2º As cotações de fornecedores e os dados de sítios eletrônicos deverão ser atuais e observar o intervalo de até seis meses anteriores à divulgação do aviso ou, quando este for justificadamente afastado, à autorização da contratação.
§ 3º Na pesquisa em base de notas fiscais eletrônicas, a data das notas deverá estar compreendida no período de até um ano anterior à divulgação do aviso ou, quando este for justificadamente afastado, à autorização da contratação, observadas as demais condições da regulamentação aplicável.
§ 4º O decurso do prazo de validade da proposta ou alteração relevante das condições de mercado exigirá atualização da pesquisa ou confirmação documentada dos valores antes da contratação.
Art. 18. A solicitação de cotação indicará as condições do fornecimento e concederá prazo compatível com a complexidade e a urgência justificadas da demanda.
§ 1º A proposta identificará o fornecedor, seu CPF ou CNPJ, os meios de contato, a data, o responsável por sua emissão, o objeto, os preços unitários e totais, a validade e as condições comerciais.
§ 2º Serão registrados os fornecedores consultados, inclusive os que não responderem, e as tentativas realizadas para ampliar a pesquisa.
§ 3º A divulgação de intenção de pesquisa poderá ampliar a coleta de cotações, mas não substituirá, por si só, o aviso destinado à seleção de propostas adicionais.
Art. 19. O preço estimado será obtido pela média, mediana, menor valor ou outro método tecnicamente justificado, aplicado a uma série de referências comparáveis e submetidas a análise crítica.
§ 1º A escolha do método considerará a dispersão, a representatividade e as condições comerciais dos preços, não se presumindo que o menor orçamento, isoladamente, demonstre a vantajosidade.
§ 2º A exclusão de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados será fundamentada e não decorrerá exclusivamente de percentual fixo aplicado à média.
§ 3º O tratamento estatístico das referências de pesquisa não se confunde com o julgamento da exequibilidade das propostas, que observará as regras legais e o direito de demonstração da viabilidade do preço.
§ 4º A pesquisa será submetida à verificação de conformidade no momento da análise da instrução processual, atestando-se a inexistência de distorções, a utilização de bases oficiais e a veracidade da estimativa antes da deliberação da autoridade competente.
§ 4º A pesquisa será submetida a conferência compatível com o risco da contratação, preferencialmente por agente distinto de seu elaborador, com registro das verificações realizadas.
Art. 20. A estimativa utilizará, como regra, três ou mais referências válidas, oriundas de uma ou mais fontes, admitido número inferior mediante justificativa circunstanciada do responsável e aprovação da autoridade competente.
§ 1º A impossibilidade de obter três propostas de fornecedores não dispensa a busca de outras fontes aptas a demonstrar o preço de mercado.
§ 2º Quando não for possível estimar o valor pelos parâmetros do Art. 23, §§ 1º a 3º, da Lei Federal N. 14.133/2021, será exigida do futuro contratado comprovação prévia de compatibilidade com os preços praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, mediante notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até um ano anterior à contratação ou por outro meio idôneo.
§ 3º A comparação com objetos semelhantes dependerá da demonstração de equivalência técnica e das adaptações necessárias à comparação de preços.
Art. 21. Nas dispensas por valor para bens e serviços em geral, a estimativa poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa, por solicitação formal de cotações, desde que o objeto e as condições sejam uniformes e a compatibilidade com o mercado seja demonstrada antes da autorização.
§ 1º A concomitância não afasta a divulgação exigível, a análise crítica dos preços, o controle dos limites e a habilitação do selecionado.
§ 2º Nos procedimentos eletrônicos que exijam estimativa prévia para abertura da disputa, serão respeitadas as regras da plataforma e do regime normativo aplicável.
Art. 22. Nas obras e nos serviços de engenharia, o orçamento observará o Art. 23, §§ 2º a 4º, da Lei Federal N. 14.133/2021, com quantitativos, composições de custos, encargos sociais, benefícios e despesas indiretas e responsabilidade técnica exigível.
§ 1º Será observada a ordem legal dos parâmetros, com utilização do Sicro ou do Sinapi, conforme a natureza do objeto, admitidos outros sistemas de custos adotados pelo ente nas hipóteses do § 3º do Art. 23.
§ 2º Nas contratações com recursos da União, observar-se-ão as exigências específicas de orçamentação aplicáveis, vedada a substituição automática por pesquisa destinada a bens e serviços em geral.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO E DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Art. 23. A seleção nas dispensas por valor ocorrerá preferencialmente por procedimento eletrônico, admitida a coleta formal de propostas sem disputa eletrônica mediante justificativa da adequação da forma escolhida.
§ 1º A obrigatoriedade de procedimento eletrônico decorrente de norma incidente ou de instrumento de transferência de recursos prevalecerá sobre a faculdade prevista no caput.
§ 2º Poderá ser utilizado o sistema federal de compras ou plataforma pública ou privada admitida pela legislação, observadas as integrações obrigatórias, a publicidade, a rastreabilidade e a segurança dos registros.
§ 3º A adoção de procedimento eletrônico não transforma a dispensa em modalidade licitatória nem afasta a demonstração de seu fundamento legal.
Art. 24. As contratações dos incisos I e II do Art. 75 serão precedidas, como procedimento ordinário municipal, de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, destinado à obtenção de propostas adicionais.
§ 1º O aviso e seus anexos terão acesso gratuito e independente de cadastro, sem prejuízo da divulgação no PNCP e na plataforma utilizada, quando exigível.
§ 2º Na contagem, excluir-se-á o dia da divulgação e incluir-se-á o do vencimento, observados o Art. 183 da Lei Federal N. 14.133/2021 e o expediente administrativo.
§ 3º Alteração que afete a formulação das propostas exigirá nova divulgação e reabertura do prazo, preservadas as mesmas condições de acesso aos interessados.
Art. 25. O afastamento excepcional do aviso previsto no Art. 24 deste Decreto dependerá de decisão prévia e motivada da autoridade competente, fundada em circunstâncias concretas que demonstrem a inadequabilidade do procedimento ordinário ao interesse público.
§ 1º A decisão indicará as razões da excepcionalidade, os efeitos da espera, quando relevantes, a proporcionalidade dos custos do procedimento e os meios alternativos de demonstração da meos alternativos de demonstração da vantajosidade e da impessoalidade.
§ 2º O baixo valor, isoladamente, não autoriza a dispensa automática de divulgação, nem serão utilizados percentuais genéricos dos limites legais para afastá-la.
§ 3º A exceção não afasta a pesquisa de preços, a razão da escolha, a habilitação exigível ou a publicidade posterior, e não se aplica quando norma obrigatória exigir divulgação ou disputa eletrônica.
Art. 26. O aviso indicará, no mínimo, objeto, quantitativos, fundamento legal, condições de entrega ou execução, prazo de vigência, pagamento, critério de julgamento, habilitação, forma e prazo de apresentação de propostas, sanções e canais de esclarecimento.
§ 1º Serão disponibilizados o termo de referência ou projeto, a minuta contratual quando necessária e os demais documentos essenciais à formulação das propostas.
§ 2º O critério de seleção será objetivo, preferencialmente menor preço ou maior desconto, vedadas vantagens não previstas ou avaliações subjetivas incompatíveis com o objeto.
§ 3º A contratação por grupo de itens dependerá de justificativa da vantagem e da viabilidade da reunião, com controle de preços unitários quando relevante para a execução.
Art. 27. Na coleta de propostas sem disputa eletrônica, os interessados poderão encaminhá-las pelo protocolo ou canal institucional indicado no aviso, com registro de recebimento, integridade e preservação dos documentos.
§ 1º As propostas serão comparadas segundo as mesmas condições, vedada a revelação seletiva de informações que favoreça determinado interessado.
§ 2º A seleção será registrada em relatório com as propostas recebidas, os fundamentos de aceitação ou rejeição e o resultado da negociação, quando realizada.
Art. 28. A dispensa eletrônica observará o aviso e as regras operacionais da plataforma, com recebimento de propostas, abertura da fase competitiva, envio de lances, julgamento e habilitação.
§ 1º O aviso indicará a data, os horários, a duração da disputa, o intervalo mínimo entre lances e os procedimentos para indisponibilidade do sistema.
§ 2º No procedimento regido pela Instrução Normativa SEGES/ME N. 67/2021, a fase de lances observará a duração de seis a dez horas e os demais requisitos nela estabelecidos, considerada sua redação vigente.
§ 3º Nos procedimentos não submetidos ao regime normativo referido no § 2º, as regras previamente divulgadas assegurarão prazo razoável, competição efetiva, tratamento isonômico e documentação das operações; a troca de plataforma não afastará norma federal de incidência obrigatória.
§ 4º Falha da plataforma capaz de comprometer a participação determinará suspensão ou reprogramação motivada, com publicidade e preservação da igualdade entre os interessados.
Art. 29. O agente responsável verificará a conformidade da proposta mais bem classificada com o objeto e a compatibilidade de seu preço, podendo negociar condições mais vantajosas sem modificar indevidamente as regras da seleção.
§ 1º A mera apresentação do menor preço não dispensa o exame de conformidade, exequibilidade e habilitação.
§ 2º Indícios de inexequibilidade ensejarão diligência, observados os parâmetros legais específicos e as peculiaridades de obras e serviços de engenharia.
§ 3º Rejeitada a proposta ou não habilitado o fornecedor, será examinada a proposta subsequente, na ordem de classificação, com decisão fundamentada.
Art. 30. Será observado o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive a preferência nas dispensas por valor e as medidas cabíveis dos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal N. 123, de 14 de dezembro de 2006, respeitados seus limites, exceções e o Art. 4º da Lei Federal N. 14.133/2021.
Parágrafo único. Os critérios de desempate e de eventual tratamento local ou regional deverão estar previamente definidos e amparados em fundamento legal, vedada a preferência informal por fornecedor conhecido, habitual ou sediado no Município.
Art. 31. Amostras, provas de conceito, testes ou documentos de conformidade somente serão exigidos quando necessários e justificados, com identificação dos critérios de avaliação, do prazo razoável e da fase de apresentação.
Parágrafo único. Como regra, a verificação recairá sobre a proposta provisoriamente mais bem classificada, sem impor a todos os interessados custos antecipados desnecessários.
Art. 32. Se o procedimento de seleção resultar deserto ou fracassado, a autoridade competente poderá, mediante motivação:
I - determinar a republicação, com revisão de condições inadequadas, quando necessário;
II - no procedimento fracassado, conceder prazo uniforme para adequação de propostas ou documentação, respeitados os limites legais; ou
III - selecionar proposta válida obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiando os menores preços e observando as condições essenciais, a vantagem econômica, a habilitação e o fundamento original da dispensa.
§ 1º A utilização de proposta anterior dependerá de confirmação de validade, atualidade do preço e disponibilidade de atendimento.
§ 2º A ausência de interessados em aviso de dispensa não equivale, por si só, à licitação antecedente exigida pelo Art. 75, inciso III, da Lei Federal N. 14.133/2021.
CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃO E DAS DILIGÊNCIAS
Art. 33. Será comprovado que o fornecedor selecionado preenche os requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira efetivamente exigíveis, nos termos dos Arts. 62 a 70 da Lei Federal N. 14.133/2021.
§ 1º As exigências guardarão relação com o objeto e com os riscos da contratação, vedada a reprodução indiscriminada de requisitos excessivos.
§ 2º Poderão ser utilizadas consultas a bases oficiais e registros cadastrais válidos, juntando-se ao processo os comprovantes e verificando-se sua abrangência e atualidade.
Art. 34. A documentação de habilitação poderá ser simplificada, mediante decisão motivada, nas hipóteses do Art. 70, inciso III, da Lei Federal N. 14.133/2021, especialmente:
I - nas contratações para entrega imediata, considerada a entrega de bens em até trinta dias da ordem de fornecimento;
II - nas contratações de valor inferior a um quarto do limite atualizado da dispensa para compras em geral; e
III - nas contratações de produtos para pesquisa e desenvolvimento até o limite específico atualizado do dispositivo legal.
§ 1º Não se aplicam, para esse fim, frações do limite de obras e serviços de engenharia ou valores fixados em unidade fiscal municipal ou estadual em substituição ao critério federal.
§ 2º Mesmo no procedimento simplificado, serão preservadas a identificação e a representação do contratado, a verificação de impedimentos, as comprovações constitucionalmente exigíveis e a regularidade fiscal federal, social e trabalhista pertinente, observadas as peculiaridades das pessoas físicas.
§ 3º A simplificação não afasta autorizações, licenças ou condições de exercício impostas por legislação especial, que serão verificadas na fase legalmente adequada.
§ 4º O baixo valor ou a entrega imediata não dispensam os demais elementos de instrução previstos no Art. 72 da Lei Federal N. 14.133/2021.
Art. 35. Poderão ser realizadas diligências para esclarecer informações, confirmar a autenticidade de documentos e comprovar condições preexistentes, observados o Art. 64 da Lei Federal N. 14.133/2021 e a igualdade de tratamento.
Parágrafo único. A diligência será registrada e não poderá criar requisito novo, permitir alteração substancial indevida da proposta ou suprir condição material que deveria estar presente no momento exigido.
Art. 36. Antes da formalização e de cada prorrogação, serão verificadas as vedações legais à participação e à contratação, inclusive mediante consulta aos cadastros oficiais de sanções e aos documentos exigidos pelo Art. 91, § 4º, da Lei Federal N. 14.133/2021.
§ 1º Eventual registro será examinado quanto à identidade do fornecedor, à vigência e ao alcance da restrição, não decorrendo impedimento automático de toda anotação cadastral.
§ 2º A regularização fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, nas condições do Art. 43 da Lei Complementar Federal N. 123/2006.
CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO, DA FORMALIZAÇÃO, DA PUBLICIDADE E DA EXECUÇÃO
Art. 37. Concluída a seleção e instruído o processo, os autos serão encaminhados à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer e preenchimento do Checklist de Conformidade Processual, que verificará o enquadramento legal, a razão da escolha do fornecedor, a compatibilidade do preço, o cumprimento do prazo de aviso prévio em sítio eletrônico e PNCP, a habilitação, a previsão orçamentária e o cumprimento dos limites de valor acumulados por ramo de atividade.
Art. 38. A autoridade competente decidirá motivadamente pela autorização, pelo saneamento, pela anulação ou pela revogação do procedimento, observado, no que couber, o Art. 71 da Lei Federal N. 14.133/2021.
§ 1º A autorização identificará processo, objeto, contratado, CPF ou CNPJ, valor, prazo, fundamento legal e recursos que suportarão a despesa.
§ 2º Nos procedimentos eletrônicos que prevejam adjudicação e homologação, esses atos poderão integrar a mesma decisão de autorização, desde que praticados pela autoridade competente.
§ 3º A obtenção de proposta não gera direito automático à contratação, respeitadas a motivação e as garantias procedimentais aplicáveis.
§ 4º A anulação ou a revogação assegurará prévia manifestação dos interessados; a anulação identificará os atos com vícios insanáveis e os subsequentes deles dependentes, e a revogação dependerá de fato superveniente devidamente comprovado, nos termos do Art. 71, §§ 1º a 4º, da Lei Federal N. 14.133/2021.
Art. 39. A contratação será formalizada por instrumento de contrato ou, nas hipóteses do Art. 95 da Lei Federal N. 14.133/2021, por instrumento hábil substitutivo.
§ 1º A substituição por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço não dispensa a definição das obrigações e a aplicação, no que couber, das cláusulas do Art. 92 da mesma Lei.
§ 2º A hipótese de dispensa por valor e a de compra com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras, constituem fundamentos distintos de substituição do instrumento, observados os incisos I e II do Art. 95.
§ 3º O instrumento substitutivo identificará as partes, o objeto, o preço, os prazos, o recebimento, o pagamento e as condições de responsabilidade, diretamente ou por incorporação expressa dos documentos do processo, com ciência do contratado.
§ 4º A substituição não será utilizada quando a complexidade ou as obrigações exigirem instrumento contratual mais completo.
Art. 40. A vigência, as alterações, os reajustes e as prorrogações observarão a natureza do objeto, o fundamento da dispensa e os requisitos da Lei Federal N. 14.133/2021.
§ 1º As modificações serão precedidas da instrução e da aprovação cabíveis, vedada a alteração destinada a superar artificialmente os pressupostos da contratação direta.
§ 2º Os instrumentos preverão os critérios e a data-base de reajustamento exigíveis, e me distinguirão reajuste, repactuação e restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 41. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato será divulgado e mantido em sítio eletrônico oficial, nos termos do Art. 72, parágrafo único, da Lei Federal N. 14.133/2021.
§ 1º A divulgação identificará objeto, contratado, valor, fundamento legal e processo, com acesso aos documentos de publicidade obrigatória.
§ 2º Serão observadas a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem utilização de restrições genéricas para impedir a transparência dos atos públicos.
Art. 42. Os contratos e seus aditamentos serão divulgados no PNCP em até dez dias úteis contados de sua assinatura, como condição de eficácia, nos termos do Art. 94 da Lei Federal N. 14.133/2021, ressalvada a regra transitória legalmente aplicável.
§ 1º A publicidade abrangerá os instrumentos que substituam o termo de contrato, observadas as normas aplicáveis ao registro no PNCP, não bastando a publicação do aviso de intenção de contratar.
§ 2º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir da assinatura e serão publicados no prazo legal, sob pena de nulidade, conforme o Art. 94, § 1º.
§ 3º O processo identificará o responsável pelo envio e conterá comprovante da efetiva divulgação, vedada a equiparação de simples remessa interna à publicação.
§ 4º Indisponibilidade técnica será documentada e imediatamente tratada pelos meios oficiais disponíveis, sem criar dispensa de publicidade ou prorrogação de prazo não prevista em lei.
Art. 43. O regime transitório do Art. 176 da Lei Federal N. 14.133/2021 somente poderá ser utilizado pelos Municípios com até vinte mil habitantes, dentro do prazo de seis anos contado da publicação da referida Lei e mediante comprovação do enquadramento e das demais condições legais.
§ 1º Enquanto legitimamente não adotado o PNCP, serão cumpridas a publicação das informações em diário oficial e a disponibilização física dos documentos, na forma do parágrafo único do Art. 176, sem prejuízo dos demais deveres de transparência.
§ 2º A falta de integração do sistema municipal não prorroga a transição nem autoriza seu restabelecimento após a adoção do PNCP ou o encerramento do prazo legal.
Art. 44. A execução dependerá de autorização, formalização, eficácia e empenho prévio, ressalvadas exclusivamente as exceções legais.
§ 1º O gestor e o fiscal acompanharão as obrigações, registrarão ocorrências e promoverão o recebimento na forma do Art. 140 da Lei Federal N. 14.133/2021 e da regulamentação municipal.
§ 2º O pagamento dependerá da regular liquidação e observará a ordem cronológica e os demais requisitos legais, vedada a antecipação fora das hipóteses do Art. 145 da Lei Federal N. 14.133/2021.
§ 3º Nas dispensas por valor será observada a preferência legal pelo cartão de pagamento, quando disponibilizado e regularmente disciplinado, com divulgação do extrato no PNCP; a utilização de outro meio será identificada no processo.
CAPÍTULO VIII
DAS HIPÓTESES ESPECIAIS DE DISPENSA
Art. 45. A dispensa do Art. 75, inciso III, da Lei Federal N. 14.133/2021 exigirá comprovação de licitação realizada há menos de um ano, manutenção das condições definidas no edital e demonstração da situação prevista na alínea legal invocada.
§ 1º Serão juntados edital, anexos, atas, resultados e documentos necessários à verificação da regularidade da licitação antecedente e da atualidade do preço.
§ 2º A dispensa não será utilizada para conservar cláusula ilegal, alterar substancialmente o objeto ou afastar condição que pudesse ter influenciado a participação no certame anterior.
Art. 46. A contratação emergencial ou decorrente de calamidade pública, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, e § 6º, da Lei Federal N. 14.133/2021, dependerá de demonstração concreta:
I - da situação, da data de sua ocorrência e do risco de prejuízo ou comprometimento da continuidade dos serviços ou da segurança de pessoas e bens;
II - do nexo entre a urgência e o objeto estritamente necessário ao seu atendimento;
III - dos quantitativos, do prazo necessário, da capacidade de pronta execução do fornecedor e da compatibilidade do preço; e
IV - das medidas e do cronograma para a solução definitiva da necessidade, quando cabíveis.
§ 1º Serão contratados somente os bens necessários e as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo legal de um ano, contado da ocorrência da emergência ou calamidade, e não da assinatura do ajuste.
§ 2º A declaração genérica de urgência não substitui a demonstração dos requisitos, nem afasta a pesquisa de preços e a qualificação indispensável do contratado.
§ 3º Eventual ampliação de prazo contratual ou recontratação para a mesma situação dependerá de decisão motivada da autoridade competente, com demonstração da persistência da necessidade e observância dos limites do inciso VIII e da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal, vedado ultrapassar o prazo total de um ano contado da mesma ocorrência ou reiniciar artificialmente sua contagem.
§ 4º A contratação emergencial anterior não impede, por si só, a participação da empresa em licitação substitutiva ou a contratação por fundamento legal distinto, inclusive nova emergência efetivamente autônoma, vedada a simulação de nova ocorrência para contornar o limite legal.
§ 5º A apuração de eventual falha de planejamento ocorrerá sem impedir o atendimento tempestivo de urgência real, com individualização das condutas e observância do devido processo legal.
Art. 47. Nas demais hipóteses do Art. 75, o processo demonstrará os requisitos específicos do inciso e da alínea invocados, inclusive as condições do objeto, do fornecedor, da finalidade e dos limites eventualmente aplicáveis.
§ 1º A utilização de registro de preços em contratação direta dependerá dos requisitos do Art. 82, § 6º, da Lei Federal N. 14.133/2021 e de regulamentação específica, não constituindo este Decreto autorização genérica para sua utilização.
§ 2º As hipóteses que dependam de regulamento especial, qualificação institucional ou destinação vinculada somente serão utilizadas quando comprovados esses pressupostos.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. O setor de contratações e as unidades gestoras manterão registros atualizados dos procedimentos, dos limites, dos fornecedores, da publicidade e da execução, com acesso pelos órgãos de controle externo e remessa das informações exigidas pelo Tribunal de Contas competente.
§ 1º A conformidade e a regularidade das dispensas por valor, a verificação da não ocorrência de fracionamento ilícito de despesas, a concentração injustificada de fornecedores, a adequação dos preços e o cumprimento das obrigações de transparência prévia e posterior serão auditados na etapa de análise e parecer jurídico da instrução processual, que atuará como mecanismo formal de controle e governança (2ª linha de defesa), sem prejuízo da responsabilidade dos agentes que praticaram os atos.
§ 2º Os agentes públicos responderão por suas atuações nos limites de suas competências legais e dos atos por eles efetivamente praticados, não decorrendo a isenção de responsabilidade por ato ilícito ou instrução fraudulenta da simples existência de parecer jurídico favorável ou de aprovação formal.
§ 3º A aplicação de sanções aos fornecedores observará os Arts. 155 a 163 e 166 a 168 da Lei Federal N. 14.133/2021, inclusive competência, comunicação regular, prazos legais, defesa e recursos, vedada a criação de infrações por analogia.
Art. 49. O regime de pequenas compras e serviços de pronto pagamento do Art. 95, § 2º, da Lei Federal N. 14.133/2021 não constitui fundamento autônomo de dispensa de licitação nem autoriza fracionamento de despesas.
§ 1º Sua utilização observará o limite atualizado, o enquadramento legal da contratação, a identificação da necessidade, a justificativa do preço, a autorização e a comprovação da despesa, mediante registros proporcionais à operação.
§ 2º O adiantamento ou suprimento de fundos dependerá de autorização legal e regulamentação próprias, com empenho e prestação de contas, observado o Art. 68 da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 50. Integra este Decreto o Anexo Único, que estabelece o Checklist de Conformidade e Instrução Processual, a ser obrigatoriamente preenchido e acostado ao processo administrativo por ocasião da emissão do Parecer Jurídico, podendo seu conteúdo ser alterado ou atualizado por decreto do Poder Executivo para o suprimento de lacunas administrativas ou aperfeiçoamento da instrução procedimental.
Parágrafo único. Poderão ser expedidos modelos e orientações operacionais pela Procuradoria Jurídica e pelo Setor de Contratações, sem ampliação de hipóteses de dispensa, afastamento de exigência legal ou modificação das competências estabelecidas em lei.
Art. 51. A aplicação subsidiária de regulamentos federais observará o Art. 187 da Lei Federal N. 14.133/2021 e dependerá, quando não obrigatória por outro fundamento, de adoção municipal expressa e compatibilidade com este Decreto.
Parágrafo único. A orientação administrativa identificará a versão normativa utilizada, seu âmbito de incidência e eventuais condicionantes da fonte de recursos, vedada a incorporação automática de disposição federal incompatível com a organização municipal.
Art. 52. Os procedimentos em curso observarão as novas regras nos atos ainda não praticados, preservados os atos válidos e a igualdade dos interessados, mediante avaliação de necessidade de adequação ou republicação.
Parágrafo único. Este Decreto não convalida contratações anteriores ilegais nem altera o regime legal dos contratos validamente celebrados sob legislação anterior.
Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Poloni-SP, 03 de novembro de 2026.
ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
ROTEIRO DE CONFERÊNCIA E CHECKLIST DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL
(A ser preenchido pela Procuradoria Jurídica nos termos do Art. 50 do Decreto)
Processo Administrativo Nº: _________/_________ Objeto: __________________________________________________
Valor Estimado/Contratado: R$ ____________________ Unidade Requisitante: __________________________________________________
[ ] 1. DOCUMENTAÇÃO DE DEMANDA E OBJETO: Juntada do Documento de Formalização da Demanda (DFD) com justificativa da necessidade e quantitativos, e Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico com especificações claras (Arts. 11 e 14).
[ ] 2. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP): ETP acostado aos autos ou decisão motivada de sua dispensa formalizada no processo (Art. 12, § 1º).
[ ] 3. DEMONSTRATIVO DE SALDO DE LIMITE: Existência de demonstrativo comprovando que o valor da contratação se mantém dentro do limite legal vigente (Art. 8º).
[ ] 4. CLASSIFICAÇÃO E RAMO DE ATIVIDADE: Classificação do objeto por ramo de atividade (PDM/Catálogos) e verificação do somatório de despesas no exercício para afastar o fracionamento ilícito (Arts. 6º e 7º).
[ ] 5. PESQUISA DE PREÇOS E FONTES OFICIAIS: Pesquisa formalizada com memória de cálculo, priorizando sistemas oficiais de governo (PNCP/Compras.gov.br) ou bases de notas fiscais eletrônicas (Arts. 16, 17 e 20).
[ ] 6. COMPROVAÇÃO DE PREÇOS POR NOTAS FISCAIS: Na hipótese de impossibilidade de obtenção de 3 propostas de fornecedores, juntada de notas fiscais emitidas pelo futuro contratado a outros clientes públicos ou privados no último ano (Art. 20, § 2º).
[ ] 7. PUBLICIDADE PRÉVIA: Comprovação da publicação do aviso em sítio eletrônico oficial e no PNCP com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para coleta de propostas adicionais, ou decisão motivada da Prefeita para seu afastamento (Arts. 24 e 25).
[ ] 8. SELEÇÃO E JULGAMENTO: Relatório de julgamento registrante das propostas recebidas, análise de conformidade do menor preço e eventuais diligências (Arts. 27 e 29).
[ ] 9. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR: Comprovação da regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista do fornecedor selecionado, observadas as regras de simplificação aplicáveis (Arts. 33 e 34).
[ ] 10. CONSULTA A SANÇÕES E IMPEDIMENTOS: Comprovação de consulta aos cadastros oficiais de impedimento de licitar e contratar (CEIS/CNEP/TCESP) antes da formalização (Art. 36).
CONCLUSÃO DO PARECER JURÍDICO E VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE:
( ) Instrução REGULAR. Processo apto para autorização da autoridade competente.
( ) Instrução COM PENDÊNCIAS. Retornar ao Setor de Contratações para saneamento.
Poloni – SP, ______ de __________________ de 2026.
___________________________________
Procuradoria Jurídica do Município
