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DECRETO Nº 2368 POLONI - SP, 10 DE novembro DE 2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.592, de 28 de outubro de 2026, que cria o Serviço Municipal de Castração e Bem-Estar Animal – SMCBA, no âmbito do Município de Poloni, e dá outras providências.

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT, Prefeita do Município de Poloni, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.592, de 28 de outubro de 2026, que criou o Serviço Municipal de Castração e Bem-Estar Animal – SMCBA;

CONSIDERANDO que o art. 7º da referida Lei determina sua regulamentação por Decreto;

CONSIDERANDO a vinculação do SMCBA à Secretaria Municipal de Saúde e a necessidade de disciplinar os procedimentos para a execução do serviço, observadas as prioridades estabelecidas em lei;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.592, de 28 de outubro de 2026, e disciplina a organização e o funcionamento do Serviço Municipal de Castração e Bem-Estar Animal – SMCBA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O SMCBA tem por objetivos:

I – realizar a castração cirúrgica de cães e gatos, machos e fêmeas;

II – promover o controle populacional de animais domésticos;

III – contribuir para a prevenção de zoonoses e de maus-tratos;

IV – manter cadastro dos animais atendidos;

V – desenvolver ações educativas voltadas à posse responsável; e

VI – articular-se, quando necessário, com órgãos de proteção animal, Vigilância Sanitária e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo – CRMV-SP.

Art. 3º Para a execução de suas atividades, o SMCBA contará com:

I – Coordenação Geral;

II – Responsável Técnico, médico-veterinário inscrito no CRMV-SP;

III – equipe técnica de apoio, compreendendo, conforme a organização do serviço, auxiliares, recepção e limpeza; e

IV – estrutura física adequada à realização das atividades, incluindo sala cirúrgica, área de recuperação, espaços de esterilização e expurgo e recepção.

§ 1º O Coordenador Geral e o Responsável Técnico serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A indicação do Responsável Técnico e o registro da pessoa jurídica junto ao CRMV-SP são obrigatórios, observadas as normas profissionais aplicáveis.

§ 3º A composição da equipe e a disponibilização da estrutura física observarão a capacidade administrativa e operacional do Município e as normas sanitárias e profissionais aplicáveis.

Art. 4º Compete à Coordenação Geral, no âmbito administrativo e operacional:

I – organizar o funcionamento do serviço e a agenda dos atendimentos;

II – acompanhar os pedidos de inscrição e os agendamentos;

III – manter, em articulação com os responsáveis pelo serviço, os registros administrativos necessários; e

IV – encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre a execução e o funcionamento do SMCBA.

Parágrafo único. As atribuições da Coordenação Geral não abrangem a direção ou a interferência nos atos técnicos privativos do médico-veterinário.

Art. 5º Compete ao Responsável Técnico, no âmbito das atribuições profissionais:

I – responder tecnicamente pelas atividades médico-veterinárias do serviço, perante os órgãos competentes;

II – orientar os procedimentos clínicos e cirúrgicos e os cuidados pré e pós-operatórios;

III – manter os registros técnicos e prontuários relativos aos atendimentos realizados; e

IV – cumprir e fazer observar, no âmbito de sua atuação, as normas profissionais e éticas aplicáveis, inclusive quanto à responsabilidade técnica e à anotação ou registro exigidos pelo CRMV-SP.

Art. 6º As atividades de medicina veterinária serão realizadas exclusivamente por médico-veterinário inscrito no CRMV-SP, observadas as normas técnicas e éticas pertinentes.

§ 1º A realização de procedimento cirúrgico dependerá de avaliação prévia do animal pelo médico-veterinário, a quem compete decidir, segundo critérios técnicos, sobre sua aptidão e segurança para o atendimento.

§ 2º O procedimento dependerá da autorização do responsável pelo animal, formalizada na forma indicada pelo Responsável Técnico.

§ 3º As orientações sobre jejum, preparo, cuidados pós-operatórios e liberação do animal serão estabelecidas pelo Responsável Técnico, de acordo com as condições clínicas do animal e as normas profissionais aplicáveis.

Art. 7º O atendimento prestado diretamente pelo SMCBA será gratuito à população, observados os critérios e as prioridades previstos na Lei Municipal nº 1.592, de 2026, e neste Decreto.

Art. 8º O acesso ao serviço dependerá de inscrição do pedido perante a Secretaria Municipal de Saúde, em formulário ou meio disponibilizado pelo Município, com informações suficientes para identificar o responsável pelo animal, o animal e a hipótese de prioridade legal invocada.

§ 1º Poderão ser solicitadas informações ou documentações estritamente necessárias à conferência dos dados e à verificação da prioridade indicada, observada a legislação aplicável.

§ 2º O pedido relativo a animal de rua ou sob tutela de protetor poderá ser apresentado pelo protetor cadastrado ou pela pessoa que responda pelo encaminhamento do animal, conforme a hipótese prevista na Lei Municipal nº 1.592, de 2026.

Art. 9º Os pedidos serão classificados conforme as prioridades estabelecidas no art. 5º da Lei Municipal nº 1.592, de 2026, na seguinte ordem:

I – animais vinculados a famílias de baixa renda;

II – animais de rua ou sob tutela de protetores cadastrados; e

III – animais com risco sanitário.

§ 1º O pedido que se enquadrar em mais de uma hipótese será classificado na categoria de maior prioridade.

§ 2º Dentro de cada categoria, os pedidos serão ordenados pela data e hora de conclusão da inscrição.

§ 3º A classificação e o agendamento ficam condicionados à disponibilidade de vagas e à avaliação médico-veterinária, não gerando a inscrição direito a atendimento em data determinada.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde organizará a agenda dos atendimentos de acordo com a classificação prevista no art. 9º, a capacidade operacional do serviço e a disponibilidade de equipe e estrutura.

§ 1º O responsável pelo animal será informado sobre o agendamento e as orientações necessárias à realização do procedimento.

§ 2º A ausência do animal na data agendada, sem comunicação prévia, poderá ensejar o reagendamento conforme a disponibilidade de vagas, preservada a ordem de prioridade legal.

Art. 11. A decisão de não realizar ou de adiar o procedimento, quando motivada por avaliação técnica ou pela condição de saúde do animal, será registrada no prontuário ou cadastro correspondente, sem prejuízo de nova avaliação quando cabível.

Art. 12. O SMCBA manterá cadastro dos animais atendidos, com os dados necessários à identificação do animal, do responsável ou protetor e do atendimento realizado.

Parágrafo único. Os dados pessoais coletados serão tratados para as finalidades de organização, execução e avaliação do serviço, observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais e assegurado o acesso restrito às informações protegidas por lei.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde poderá aprovar regimento interno para disciplinar as rotinas administrativas do SMCBA, observados a Lei Municipal nº 1.592, de 2026, este Decreto e as normas aplicáveis.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, nos termos da Lei Municipal nº 1.592, de 2026.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

POLONI-SP, 10 de novembro de 2026.

ANDRÉIA LUZIA FACHINI BRAIT
Prefeita Municipal de Poloni